Exclusão de Gorjetas da Base de Cálculo de Tributos
No recente julgamento do Mandado de Segurança nº 5005089-67.2024.4.04.7100/RS, o Espaço Gourmet Blue Ville, representado pelo escritório Carvalho Maciel Advogados, obteve uma significativa vitória judicial. A sentença proferida pela 14ª…