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O que significa pensão vitalícia?

Quando se fale em pensão, logo imagina-se uma importância paga a alguém para sua subsistência ou como indenização, como é o caso da reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa, objetivando ressarcir a vítima do valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu.

Uma vez constatada a doença ocupacional que gera a incapacidade do trabalhador por negligência por parte do empregador, este poderá ser condenado a pagar pensão vitalícia, conforme artigo 950 do Código Civil.

Esta pensão por incapacidade permanente, total ou parcial, é vitalícia, pois a invalidez não deixará de existir. E a vítima pode requerer da empresa em ação judicial trabalhista.

Do mesmo modo, quando se trata de falecimento do trabalhador em razão da doença profissional/ocupacional ou acidente típico, seus dependentes terão direito à pensão vitalícia.

Além desta indenização, não há qualquer impedimento em cumular pensão mensal vitalícia paga pela empresa e o benefício por incapacidade permanente concedido pelo INSS, dada a natureza jurídica distinta de cada um deles.

Sendo assim, a pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do segurado, como se fosse um valor que o finado recebia a título de aposentadoria ou de salário na época do óbito.

Na maioria dos casos, a pensão por morte paga pelo INSS, não é vitalícia. A seguir uma lista de situações que cessam o benefício para os dependentes:

• pela morte do dependente;
• para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 anos de idade, exceto se ele for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
• para filho ou irmão inválido, pelo fim da invalidez;
• para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência;
• para o dependente que for condenado criminalmente com trânsito em julgado como autor, coautor ou que ajudou a executar ou tentar um crime doloso (com intenção de matar) contra o falecido segurado, exceto menores de 16 anos ou quem possui deficiência mental que impede de exprimir sua vontade.

Quem tem direito a pensão vitalícia?

Recentemente, a duração do pagamento da pensão por morte sofreu algumas alterações, conforme Portaria 424/2020 do Ministério da Economia, aumentando a idade mínima para 45 anos, do cônjuge ou companheiro, para que tenha pensão vitalícia.

No entanto, se o óbito ocorreu até dezembro de 2020 e o dependente tivesse 44 anos de idade na data do evento, seria possível a concessão do benefício vitalício. Respeitando o direito adquirido.

No mais, tem direito a pensão vitalícia os filhos, pessoa a ele equiparada ou irmãos inválidos ou com deficiência intelectual, mental ou deficiência grave.  Os pais, se comprovarem a dependência econômica, também têm direito.

Requisitos para pensão vitalícia

Para o dependente ter direito à Pensão Por Morte precisa comprovar no ato do requerimento: o óbito ou morte presumida do segurado; a qualidade de segurado do finado na época do falecimento e qualidade de dependente.

A seguir a lista de documentos necessários para dar entrada no requerimento de pensão por morte.

• Certidão de óbito ou documento que comprove a morte presumida nos casos em que a morte ocorreu por causa de acidente de trabalho, deve ser apresentada a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).
• Documentos que atestem a condição de dependente da pessoa que pede o benefício, como certidão de nascimento (para filhos menores de 21 anos), certidão de casamento (cônjuges e companheiros), conta bancária conjunta (para pais e irmãos dependentes), entre outros.
• Documentos pessoais com foto do dependente e do segurado que morreu, como RG
• Carteira de trabalho, carnê de recolhimento de contribuição ou outro documento que comprove a relação com o INSS

No mais, a pensão deve ser solicitada até 90 dias da data do óbito para que a concessão do benefício seja contada desde a data do falecimento. Caso contrário, o valor passa a ser contabilizado a partir do requerimento, exceto quando o dependente for menor de 16 anos ou incapaz.

O que mudou com a Reforma da Previdência?

A reforma da previdência, recentemente, estabeleceu novas regras em relação aos dependentes do falecido, a duração do pagamento da pensão por morte, bem como o valor a ser pago para os beneficiários.

Quanto aos dependentes do falecido, podem se habilitar ao benefício, aquelas pessoas que dependiam economicamente do segurado, respeitando a ordem de preferência das classes. A prioridade é para beneficiar os dependentes mais próximos do segurado, observe a tabela.

Assim, podem se habilitar ao benefício os dependentes do falecido, ou seja, aquelas pessoas que dependiam economicamente do segurado. O INSS divide os dependentes em três classes. Observe:

Classe 1	Classe 2	Classe 3
O cônjuge ou o companheiro (referente à união estável); O filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou filho que seja inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou grave. Neste caso, a necessidade econômica dos dependentes é presumida, ou seja, não é preciso comprovar a dependência para o INSS.	Os pais do falecido que comprovem a dependência econômica com o segurado.	Os irmãos do falecido não emancipados, de qualquer condição, menor de 21 anos, inválidos, podendo ter deficiência mental, intelectual ou grave. Neste caso, também é preciso comprovar a dependência econômica com o segurado.

Quanto a duração da pensão pode ser de quatro meses ou mais, dependendo da idade e o tipo de beneficiário que o dependente se enquadra. Por exemplo:

• Para os pais o benefício é vitalício até a morte, desde que se comprove dependência econômica deles.
• Para os filhos e irmãos o benefício é pago até os 21 anos de idade, exceto em casos de invalidez ou deficiência intelectual, mental e grave.
• Para cônjuge, ou companheiro, ou ex-cônjuge divorciado ou separado judicialmente que receba pensão alimentícia, a situação é diferente em cada caso, como explicaremos a seguir.

Pensão para cônjuge ou companheiro

A situação de cônjuge ou companheiro/a será diferente em cada caso. Se for o caso de óbito ocorrido sem que o segurado tivesse completado 18 contribuições mensais ao INSS e/ou que o casamento ou união estável tivesse iniciado dois anos antes do falecimento do segurado, o benefício será de 4 meses a contar da data do óbito.

No mais, o benefício será de 3 anos ou mais, se for o caso de óbito ocorrido após o segurado ter completado 18 contribuições mensais ao INSS e, o casamento/união estável tiver tido duração de pelo menos dois anos.

O cônjuge ou companheiro com invalidez ou deficiência receberá pensão por morte até cessar a invalidez ou a deficiência. E não precisará passar pelos critérios de tempo de convivência, quantidade de contribuições e idade.

Atenção! Em caso de óbito decorrido de acidente, independentemente das 18 contribuições ou dois anos de casamento/união estável, a regra será a mesma quanto a duração do pagamento.

Para melhor compreensão observe a tabela com o tempo de duração da pensão, dependendo conforme cada situação.

Idade dos dependentes	Contribuições	Tempo de casamento	Situação do cônjuge ou companheiro	Tempo de pensão
Qualquer idade	Menos de 18 contribuições	Menos de 2 anos	Independe	4 meses
Menos de 22 anos de idade	18 ou mais contribuições	2 anos ou mais	Independe	3 anos
Entre 22 e 27 anos de idade	18 ou mais contribuições	2 anos ou mais	Independe	6 anos
Entre 28 e 30 anos de idade	18 ou mais contribuições	2 anos ou mais	Independe	10 anos
Entre 31 e 41 anos de idade	18 ou mais contribuições	2 anos ou mais	Independe	15 anos
Entre 42 e 44 anos de idade	18 ou mais contribuições	2 anos ou mais	Independe	20 anos de pensão
A partir de 45 anos de idade	18 ou mais contribuições	2 anos ou mais	Independe	Pensão vitalícia
Qualquer idade	Independe	Independe	Deficiente e Inválido	Vitalícia enquanto durar a invalidez ou deficiência.
Qualquer idade	Independe	Independe	Ex-cônjuge ou Ex-companheiro que recebe pensão alimentícia do falecido por decisão judicial	O tempo que faltava para o segurado falecido pagar a pensão alimentícia.

Assim, a pensão durará conforme idade que o dependente tiver no momento da morte do segurado.

Quanto ao valor da pensão, de acordo com as novas regras, será equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria que o falecido recebia ou que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito. Será acrescido o valor de 10% por dependente, não podendo ultrapassar o limite de 100% do valor base. Adiante abordaremos melhor o tema.

O que fazer para conseguir a pensão vitalícia?

Para ter a concessão da pensão, basta solicitar junto ao INSS o benefício, apresentando a devida documentação que demonstre o enquadramento como dependente do segurado que faleceu, bem como a situação do segurado na data do óbito.

Lembrando que a pensão por morte é vitalícia em alguns casos, como por exemplo:

• Em caso de invalidez ou deficiência do cônjuge ou companheiro e na hipótese de o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho.
• Para cônjuges ou companheiros com idade superior a 44 anos na data do óbito do segurado.
• Para filhos, ou pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, se for invalidado ou tiver deficiência intelectual, mental ou deficiência grave.

Qual o valor da pensão vitalícia?

O valor do benefício dependerá da situação do segurado na hora da sua morte. O cálculo considera o valor que o segurado recebia de aposentadoria ou o valor que ele teria direito, caso fosse aposentado por invalidez.

Como calcular o valor da pensão vitalícia?

Para quem faleceu ou quem entrou com o requerimento administrativo antes de 13/11/2019, o valor do cálculo é 100% do valor que o finado recebia de aposentadoria ou teria direito caso fosse aposentado por invalidez na data do óbito.

Por exemplo, uma família de 3 dependentes (esposa e 2 filhas menores de idade), tem direito à Pensão Por Morte em decorrência da morte de Mariano, que recebia uma aposentadoria no valor de R$2.500,00. Isso quer dizer que cada dependente vai receber R $1.250,00 de benefício. Caso cesse a condição de dependente da esposa de Mariano, por exemplo, o valor da pensão da filha passa a ser de R $2.500,00.

No futuro, quando eles completarem 21 anos de idade, a Pensão Por Morte vai deixar de ser paga, caso não existam mais dependentes (como os pais do falecido, irmão menor de idade, irmão deficiente ou inválido etc.).

Para o cálculo do benefício, no caso de o falecido ainda não ter se aposentado, basta fazer a média das 80% maiores contribuições do falecido. O resultado é o valor que ele teria direito caso fosse aposentado por invalidez na hora do óbito, ou seja, o valor da Pensão Por Morte será de 100% do valor que ele teria direito caso fosse aposentado por invalidez na data do óbito.

Com a Reforma da Previdência em vigor há uma nova regra de cálculo. Deve ser calculado o valor que o falecido recebia de aposentadoria ou o valor que ele teria direito se fosse aposentado por invalidez. Deste valor calcula-se 60% + 10% por cada dependente, até o limite de 100%.

Imagine, por exemplo, uma segurada que recebia uma aposentadoria de R$3.000,00. Ela deixou uma família com 2 dependentes, o valor total da Pensão Por Morte vai ser 70% de R$2.100,00, ou seja, R$2.100,00 por mês ou R$1.050,00 para cada um.

Cabe destacar que o valor total pago ao(s) dependente(s) não pode/poderiam ser inferior a 1 salário-mínimo. Caso seja, o valor total será de 1 salário-mínimo.

Em caso de morte por acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho, as cotas serão aplicadas sobre 100% da média salarial. O mesmo se o dependente for inválido ou tiver grave deficiência intelectual ou mental.

Infelizmente, a reforma não foi muito caridosa com os pensionistas, mas vale dizer que quem recebia Pensão Por Morte antes da vigência da Reforma (13/11/2019), não vai ter o valor do seu benefício alterado. E caso o óbito ou o requerimento administrativo desse benefício for anterior a essa data, as regras de cálculo serão da lei anterior, devido ao direito adquirido.