Entrar no assunto sobre toda a tributa\u00e7\u00e3o brasileira por si s\u00f3 j\u00e1 costuma causar diversas d\u00favidas nas pessoas e, justamente por esse motivo, que quando nos referimos \u00e0 bitributa\u00e7\u00e3o muita gente fica de cabelo em p\u00e9.<\/p>\n\n\n\n
Para aqueles que n\u00e3o possuem proximidade com o assunto, a bitributa\u00e7\u00e3o diz respeito a um imposto cobrado duas vezes por dois poderes p\u00fablicos diferentes, o que muitas vezes acaba prejudicando o or\u00e7amento de empresas, de pessoas jur\u00eddicas, das pessoas f\u00edsicas e at\u00e9 mesmo dos investidores.<\/p>\n\n\n\n
Por este motivo, para que voc\u00ea n\u00e3o acabe arcando duas vezes com um mesmo imposto, \u00e9 muito importante saber em quais situa\u00e7\u00f5es a bitributa\u00e7\u00e3o \u00e9 permitida.<\/p>\n\n\n\n
Preparamos esse conte\u00fado para voc\u00ea entender tudo sobre o assunto. Confira!<\/p>\n\n\n\n
A bitributa\u00e7\u00e3o \u00e9 um termo jur\u00eddico que se refere a uma situa\u00e7\u00e3o em que um determinado contribuinte \u00e9 tributado duas vezes pelo mesmo imposto. Trocando em mi\u00fados, \u00e9 quando duas entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta, quais sejam Uni\u00e3o, estados ou munic\u00edpios, cobram a mesma pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica duas vezes sobre o mesmo imposto.<\/p>\n\n\n\n
Conforme determina a Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, a bitributa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma pr\u00e1tica ilegal, salvo se ocorre em duas situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas: caso iminente de guerra e bitributa\u00e7\u00e3o internacional.<\/p>\n\n\n\n Em casos de guerra externa, por exemplo, \u00e9 determinado pela legisla\u00e7\u00e3o que o Governo Federal est\u00e1 autorizado a instituir impostos extraordin\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Na bitributa\u00e7\u00e3o internacional, a cobran\u00e7a duplicada do mesmo imposto acontece quando dois pa\u00edses cobram os mesmos tributos sobre uma opera\u00e7\u00e3o ou atividade, como fonte de renda, lucros, royalties, dividendos e outros casos espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n Por este motivo, empresas que realizam opera\u00e7\u00f5es internacionais devem sempre estar atentas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s leis do pa\u00eds em quest\u00e3o para n\u00e3o ter o risco de ficar em d\u00edvida ou ent\u00e3o acabar pagando mais tributos do que deveria.<\/p>\n\n\n\n Dessa maneira, para que voc\u00ea n\u00e3o pague por impostos dobrados, \u00e9 muito importante que entenda a chamada soberania das na\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n Internamente, h\u00e1 uma hierarquia entre os entes dos pa\u00edses, mas quando se trata de rela\u00e7\u00f5es de um pa\u00eds para outro n\u00e3o h\u00e1, salvo em situa\u00e7\u00f5es que houver um acordo espec\u00edfico entre as na\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Sendo assim, cada pa\u00eds tem a autonomia de cobrar os impostos que lhes s\u00e3o de direito.<\/p>\n\n\n\n Agora, se h\u00e1 uma cobran\u00e7a duplicada de maneira interna no pa\u00eds, quer dizer que h\u00e1 conflitos na aplica\u00e7\u00e3o dos tributos e um ente est\u00e1 invadindo a compet\u00eancia tribut\u00e1ria que n\u00e3o lhe diz respeito, o que \u00e9 um erro de administra\u00e7\u00e3o e n\u00e3o do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n A bitributa\u00e7\u00e3o, salvo as exce\u00e7\u00f5es em que \u00e9 uma medida prevista legalmente, \u00e9 cobrada quando h\u00e1 conflito na aplica\u00e7\u00e3o dos tributos por parte dos entes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta, sejam eles a Uni\u00e3o, estados ou munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n Se a cobran\u00e7a de um imposto \u00e9 realizada duas vezes por dois entes diferentes, significa que um destes est\u00e1 invadindo a compet\u00eancia tribut\u00e1ria do outro.<\/p>\n\n\n\n Isso acontece pois existe uma divis\u00e3o do recolhimento dos tributos dentro de uma hierarquia no pa\u00eds, e, dessa forma, um imposto que \u00e9 de responsabilidade de recolhimento federal n\u00e3o deve ser recolhido pelos munic\u00edpios ou estados, e vice-versa.<\/p>\n\n\n\n Para que voc\u00ea possa compreender melhor como identificar a incid\u00eancia de uma bitributa\u00e7\u00e3o sobre algum imposto recolhido, \u00e9 necess\u00e1rio sobretudo entender como acontece essa divis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n As compet\u00eancias e responsabilidades de recolhimento se dividem entre Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios:<\/p>\n\n\n\n \u00b7 Uni\u00e3o:<\/strong> A Uni\u00e3o tem a responsabilidade de estabelecer e recolher os tributos referentes \u00e0s seguintes quest\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n 1. Propriedades rurais;<\/p>\n\n\n\n 2. Opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, c\u00e2mbio, seguro e relativas a t\u00edtulos;<\/p>\n\n\n\n 3. Grandes fortunas;<\/p>\n\n\n\n 4. Renda e proventos;<\/p>\n\n\n\n 5. Importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n 6. Produtos industrializados etc. <\/p>\n\n\n\n \u00b7 Estados:<\/strong> Os estados s\u00e3o incumbidos da responsabilidade pela tributa\u00e7\u00e3o dos seguintes impostos:<\/p>\n\n\n\n \u00b7 Munic\u00edpios:<\/strong> Em rela\u00e7\u00e3o aos munic\u00edpios, s\u00e3o incumbidos da responsabilidade de arrecada\u00e7\u00e3o dos seguintes tributos:<\/p>\n\n\n\n Como destacamos acima, \u00e9 determinado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> que a bitributa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma pr\u00e1tica proibida!<\/p>\n\n\n\n Entretanto, existem duas situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas que a pr\u00e1tica n\u00e3o \u00e9 ilegal, sendo elas: caso iminente de guerra e bitributa\u00e7\u00e3o internacional.<\/p>\n\n\n\n Em casos de guerra, por exemplo, \u00e9 determinado pela legisla\u00e7\u00e3o que o Governo Federal est\u00e1 autorizado a instituir impostos extraordin\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Agora, a bitributa\u00e7\u00e3o internacional trata-se da cobran\u00e7a duplicada de um mesmo imposto, o que acaba acontecendo quando dois pa\u00edses cobram os mesmos tributos sobre uma opera\u00e7\u00e3o ou atividade, como fonte de renda, lucros, royalties, dividendos e outros casos espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n Basicamente, tanto pessoas f\u00edsicas quanto jur\u00eddicas correm o risco de serem v\u00edtimas da bitributa\u00e7\u00e3o, uma vez que sejam contribuintes de quaisquer impostos cobrados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta, seja pela Uni\u00e3o, estados ou munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n Sendo assim, devemos estar sempre atentos a qual ente federativo cobra qual imposto, para n\u00e3o ocorra o pagamento do tributo em duas esferas diferentes. Vamos relembrar:<\/p>\n\n\n\n \u00b7 Uni\u00e3o: <\/strong>Propriedades rurais; Opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, c\u00e2mbio, seguro e relativas a t\u00edtulos; Grandes fortunas; Renda e proventos; Importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o; Produtos industrializados, dentre outros.<\/p>\n\n\n\n \u00b7 Estados:<\/strong> Propriedade de ve\u00edculos automotores; Transmiss\u00e3o de causa mortis e doa\u00e7\u00e3o de bens e direitos; Opera\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o de mercadorias, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o e transporte interestadual e intermunicipal (incluindo as iniciadas no exterior).<\/p>\n\n\n\n \u00b7 Munic\u00edpios:<\/strong> Tributa\u00e7\u00e3o sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU, por exemplo); Servi\u00e7os n\u00e3o compreendidos no artigo 155, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, seja de qualquer natureza; Transfer\u00eancia \u201cinter vivos\u201d de qualquer t\u00edtulo, por ato oneroso, por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica, bens im\u00f3veis, direitos reais sobre im\u00f3veis exceto os de garantia.<\/p>\n\n\n\n A bitributa\u00e7\u00e3o representa a cobran\u00e7a duplicada indevida do mesmo tributo por parte de dois entes federativos diferentes. Por esta defini\u00e7\u00e3o \u00e9 comum que algumas pessoas confundam esse tipo de tributa\u00e7\u00e3o indevida com o Bis in Idem.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, o Bis in Idem \u00e9 um termo que representa a cobran\u00e7a duplicada do mesmo imposto pela mesma entidade federativa. Ou seja, se um contribuinte recebe a cobran\u00e7a do IPTU do munic\u00edpio duas vezes, por exemplo, isso se caracteriza como uma cobran\u00e7a Bis in Idem, pois ele est\u00e1 sendo tributado duas vezes pelo pr\u00f3prio munic\u00edpio em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo tributo.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, caso este mesmo contribuinte receba a cobran\u00e7a do IPTU do munic\u00edpio onde mora e seja tributado novamente pelo estado ou outro munic\u00edpio, esta situa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada uma bitributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Essa cobran\u00e7a duplicada por dois munic\u00edpios diferentes do IPTU pode acontecer quando o terreno em quest\u00e3o se encontra na divisa entre duas cidades, o que pode levar a inconsist\u00eancia sobre o tributo.<\/p>\n\n\n\n Em casos como esse, \u00e9 de extrema import\u00e2ncia contar com a assessoria de um advogado especializado, para evitar problemas.<\/p>\n\n\n\n Na incid\u00eancia do Bis in idem, ao contr\u00e1rio do que acontece na bitributa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o existe uma proibi\u00e7\u00e3o para esse tipo de cobran\u00e7a prevista em lei. <\/p>\n\n\n\n Por esta raz\u00e3o, se voc\u00ea perceber essa cobran\u00e7a duplicada de um tributo sobre a empresa ou pessoa f\u00edsica, \u00e9 necess\u00e1rio investigar o motivo.<\/p>\n\n\n\n Para evitar a bitributa\u00e7\u00e3o \u00e9 muito importante compreender em quais situa\u00e7\u00f5es esse tipo de cobran\u00e7a de imposto \u00e9 respaldado em lei. Sabendo o que \u00e9 a bitributa\u00e7\u00e3o e quando ela n\u00e3o pode ser cobrada, \u00e9 muito mais f\u00e1cil saber se voc\u00ea, como pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, est\u00e1 pagando mais impostos do que deveria.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio possuir um bom controle e planejamento tribut\u00e1rio, mantendo todas as suas pend\u00eancias tribut\u00e1rias em dia e com tudo sempre muito bem documentado, pois futuramente os registros de pagamento podem ser usados como prova de que voc\u00ea est\u00e1 em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m do mais, para as empresas vale a pena investir em tecnologias que contribuam no controle dessas opera\u00e7\u00f5es, como sistema ERP, investir em equipe especializada em contabilidade e tributa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de fazer o chamado compliance tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Caso a pessoa jur\u00eddica em quest\u00e3o se enquadre na situa\u00e7\u00e3o de bitributa\u00e7\u00e3o internacional e ainda esteja em d\u00favida se est\u00e1 pagando corretamente ou acima do que deveria, tamb\u00e9m pode contar com a ajuda de um advogado especializado.<\/p>\n\n\n\n Ainda, \u00e9 importante lembrar que, mesmo que a bitributa\u00e7\u00e3o seja ilegal na maioria dos casos, isso n\u00e3o significa que voc\u00ea deve parar de pagar normalmente os impostos. Todos devem se atentar a estar sempre em dia com a legisla\u00e7\u00e3o e recolhimentos, pois a sonega\u00e7\u00e3o de impostos \u00e9 um crime. <\/p>\n\n\n\n A bitributa\u00e7\u00e3o afeta tanto os brasileiros e as empresas que atuam no mercado exterior, quanto pessoas f\u00edsicas que residem em solo brasileiro, mas que possuem ativos em outros pa\u00edses.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 justamente por situa\u00e7\u00f5es como essas que o Governo Federal vem buscando aumentar o n\u00famero de acordos internacionais para evitar a cobran\u00e7a duplicada de impostos.<\/p>\n\n\n\n Um grande exemplo disso est\u00e1 muito bem especificado no \u201cAcordo para evitar a dupla tributa\u00e7\u00e3o entre o Brasil e a Alemanha \u2013 Caminhos para a Converg\u00eancia\u201d, de autoria entre a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), as Empresas Transnacionais Brasileiras (FET) e o Encontro Empresarial Brasil-Alemanha.<\/p>\n\n\n\n Esses acordos, al\u00e9m de evitar injusti\u00e7a para as pessoas f\u00edsicas e empresas, tamb\u00e9m possuem o objetivo de minimizar a evas\u00e3o fiscal que, resumidamente, \u00e9 um processo que objetiva adotar medidas ilegais para reduzir a quantidade de impostos que uma pessoa paga.<\/p>\n\n\n\n Agora que entendemos tudo sobre o conceito de dupla tributa\u00e7\u00e3o e os esfor\u00e7os que s\u00e3o envolvidos para resolver essa quest\u00e3o, vamos destacar quais os pa\u00edses que possuem esses acordos com o Brasil. S\u00e3o eles:<\/p>\n\n\n\n \u00b7 \u00c1frica do Sul;<\/p>\n\n\n\n \u00b7 Argentina;<\/p>\n\n\n\n \u00b7 \u00c1ustria;<\/p>\n\n\n\n \u00b7 B\u00e9lgica;<\/p>\n\n\n\n \u00b7 Canad\u00e1;<\/p>\n\n\n\n \u00b7 Chile;<\/p>\n\n\n\n \u00b7 China;<\/p>\n\n\n\n \u00b7 Coreia do Sul;<\/p>\n\n\n\n \u00b7 Dinamarca;<\/p>\n\n\n\n \u00b7 Equador;<\/p>\n\n\n\n \u00b7 Espanha;<\/p>\n\n\n\n \u00b7 Eslov\u00e1quia e Rep\u00fablica Tcheca;<\/p>\n\n\n\n \u00b7 Filipinas;<\/p>\n\n\n\n \u00b7 Finl\u00e2ndia;<\/p>\n\n\n\n \u00b7 Fran\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n \u00b7 Hungria;<\/p>\n\n\n\n \u00b7 \u00cdndia;<\/p>\n\n\n\n \u00b7 Israel;<\/p>\n\n\n\n \u00b7 It\u00e1lia;<\/p>\n\n\n\n \u00b7 Jap\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n \u00b7 Luxemburgo;<\/p>\n\n\n\n \u00b7 M\u00e9xico;<\/p>\n\n\n\n \u00b7 Noruega;<\/p>\n\n\n\n \u00b7 Pa\u00edses Baixos;<\/p>\n\n\n\n \u00b7 Peru;<\/p>\n\n\n\n \u00b7 Portugal;<\/p>\n\n\n\n \u00b7 R\u00fassia;<\/p>\n\n\n\n \u00b7 Su\u00e9cia;<\/p>\n\n\n\n \u00b7 Trinidad e Tobago;<\/p>\n\n\n\n \u00b7 Turquia;<\/p>\n\n\n\n \u00b7 Ucr\u00e2nia;<\/p>\n\n\n\n \u00b7 Venezuela.<\/p>\n\n\n\n Caso voc\u00ea deseje conferir, todos esses acordos podem ser encontrados no site do Minist\u00e9rio da Economia<\/a>, onde \u00e9 poss\u00edvel checar os detalhes principais de cada um dos documentos.<\/p>\n\n\n\n O Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o, conhecido como ICMS, \u00e9 um dos casos em que mais gera discuss\u00e3o sobre a bitributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Por se tratar de um imposto estadual, o ICMS \u00e9 recolhido visando a aplica\u00e7\u00e3o do imposto na infraestrutura, bens e servi\u00e7os do estado em quest\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Entretanto, a partir do crescimento dos e-commerces, esse recolhimento passou a se tornar pol\u00eamico e, em algumas situa\u00e7\u00f5es, a bitributa\u00e7\u00e3o passou a ser questionada como uma possibilidade legal.<\/p>\n\n\n\n Em outras palavras, algo que desagrada aqueles que trabalham com lojas virtuais, especialmente os pequenos empres\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Isso acontece pois h\u00e1 o entendimento de que o recolhimento do imposto abrange apenas o estado sede das empresas, n\u00e3o beneficiando tamb\u00e9m as regi\u00f5es e estados em que as mercadorias chegam para o consumidor final.<\/p>\n\n\n\n Ou seja, o estado final de distribui\u00e7\u00e3o da mercadoria n\u00e3o recebe nada pela opera\u00e7\u00e3o. E como cada estado define a al\u00edquota do imposto, a maioria dos e-commerces escolhem, como sede, estados em que o ICMS \u00e9 mais baixo.<\/p>\n\n\n\n Por este motivo, de modo geral, os maiores centros de distribui\u00e7\u00e3o se encontram nas regi\u00f5es Sudeste e Sul.<\/p>\n\n\n\n Em fun\u00e7\u00e3o disso, as demais regi\u00f5es do pa\u00eds firmaram um acordo em 2011 para que o ICMS fosse pago tanto na origem do produto como no destino, o que foi chamado de Protocolo ICMS 21.<\/a> <\/p>\n\n\n\n No entanto, para os pequenos e-commerces isso acabou gerando uma d\u00edvida dupla.<\/p>\n\n\n\n Em 2014, a medida foi considerada inconstitucional pelo STF, em raz\u00e3o de os estados n\u00e3o poderem tomar essa decis\u00e3o apenas com o protocolo no Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz).<\/p>\n\n\n\nQuando ocorre a bitributa\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Em quais casos a bitributa\u00e7\u00e3o \u00e9 permitida?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Quem est\u00e1 exposto a bitributa\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Qual a diferen\u00e7a entre bitributa\u00e7\u00e3o e Bis In Idem?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Como evitar a bitributa\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Como funciona o acordo de bitributa\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Quais os pa\u00edses o Brasil mant\u00e9m o acordo para evitar a bitributa\u00e7\u00e3o?\u00a0<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Qual a rela\u00e7\u00e3o entre o ICMS e a bitributa\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n