A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea que portadores de doen\u00e7as graves t\u00eam direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda e tamb\u00e9m dos rendimentos relativos \u00e0 aposentadoria, pens\u00e3o ou reforma.<\/p>\n\n\n\n
Inclusive, todos os valores que s\u00e3o recebidos a t\u00edtulo de pens\u00e3o em cumprimento de acordo ou decis\u00e3o judicial, ou at\u00e9 mesmo por escritura p\u00fablica, inclusive a presta\u00e7\u00e3o de alimentos provisionais, est\u00e3o abrangidos pela lei que determina a isen\u00e7\u00e3o de portadores de doen\u00e7a grave.<\/p>\n\n\n\n
Por se tratar de um direito pouco conhecido, nesse conte\u00fado vamos te apresentar tudo o que voc\u00ea precisa saber sobre a isen\u00e7\u00e3o por doen\u00e7a grave. Confira!<\/p>\n\n\n\n
A isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda por doen\u00e7a grave est\u00e1 prevista no art. n\u00ba 6, inciso XIV na Lei 7.713\/88<\/a>.<\/p>\n\n\n\n A legisla\u00e7\u00e3o determina quais s\u00e3o os casos a que se aplica a isen\u00e7\u00e3o, requisitos e enfermidades consideradas graves.<\/p>\n\n\n\n Esse direito tem o objetivo de proteger aposentados e pensionistas que sofrem de doen\u00e7as s\u00e9rias, que demandam cuidados intensivos e, muitas vezes, gastos a longo prazo. Desta forma, esses contribuintes podem ter um al\u00edvio financeiro. <\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante destacar tamb\u00e9m que a isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o dispensa o contribuinte de fazer a declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda, mesmo que esse se encaixe em alguma das condi\u00e7\u00f5es de obrigatoriedade de isen\u00e7\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n A lei estabelece dois requisitos para que seja poss\u00edvel adequar-se \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda por doen\u00e7as graves.<\/p>\n\n\n\n A primeira condi\u00e7\u00e3o estabelecida \u00e9 que os rendimentos declarados necessitam ser fruto de aposentadoria, pens\u00e3o ou reserva\/reforma (militares).<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o contribuinte deve ser portador de alguma das seguintes doen\u00e7as:<\/p>\n\n\n\n \u00b7 AIDS (S\u00edndrome da Imunodefici\u00eancia Adquirida)<\/p>\n\n\n\n \u00b7 Aliena\u00e7\u00e3o mental<\/p>\n\n\n\n \u00b7 Cardiopatia grave<\/p>\n\n\n\n \u00b7 Cegueira (inclusive monocular)<\/p>\n\n\n\n \u00b7 Contamina\u00e7\u00e3o por radia\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n \u00b7 Doen\u00e7a de Paget em estados avan\u00e7ados (Oste\u00edte Deformante)<\/p>\n\n\n\n \u00b7 Doen\u00e7a de Parkinson<\/p>\n\n\n\n \u00b7 Esclerose m\u00faltipla<\/p>\n\n\n\n \u00b7 Espondiloartrose anquilosante<\/p>\n\n\n\n \u00b7 Fibrose c\u00edstica (Mucoviscidose)<\/p>\n\n\n\n \u00b7 Hansen\u00edase<\/p>\n\n\n\n \u00b7 Nefropatia grave<\/p>\n\n\n\n \u00b7 Hepatopatia grave<\/p>\n\n\n\n \u00b7 Neoplasia maligna<\/p>\n\n\n\n \u00b7 Paralisia irrevers\u00edvel e incapacitante<\/p>\n\n\n\n \u00b7 Tuberculose ativa<\/p>\n\n\n\n Ter\u00e1 direito \u00e0 Isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda aquele contribuinte que recebe aposentadoria e seja acometido por uma ou mais doen\u00e7as listadas na Lei, que voc\u00ea conferiu no t\u00f3pico acima.<\/p>\n\n\n\n O benef\u00edcio continua sendo v\u00e1lido mesmo que a doen\u00e7a tenha sido contra\u00edda ap\u00f3s a aposentadoria!<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante destacar tamb\u00e9m que independentemente do valor da aposentadoria ou pens\u00e3o recebida, o aposentado continuar\u00e1 isento se possuir alguma das doen\u00e7as listadas. Neste caso, o INSS ir\u00e1 deferir o pleito administrativo de isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Frisamos tamb\u00e9m que s\u00f3 s\u00e3o isentos do imposto de renda os valores recebidos pelos aposentados ou pensionistas a t\u00edtulo de aposentadoria, pens\u00e3o ou para previd\u00eancia complementar privada, desde que a pessoa j\u00e1 esteja aposentada.<\/p>\n\n\n\n Com exce\u00e7\u00e3o desses casos, qualquer outro valor que o aposentado receba ser\u00e1 tributado, ou seja, outros rendimentos, como alugu\u00e9is e trabalho, por exemplo, continuam pagando imposto de renda.<\/p>\n\n\n\n Lembramos ainda que apenas aposentados possuem esse benef\u00edcio! Pessoas que trabalham e que possuem uma dessas doen\u00e7as n\u00e3o poder\u00e3o requerer a isen\u00e7\u00e3o do imposto.<\/p>\n\n\n\n Ainda, caso o aposentado seja curado da doen\u00e7a, mas, ainda no per\u00edodo de controle (para c\u00e2ncer, por exemplo, esse per\u00edodo corresponde a cinco anos), ele possui direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do imposto, pois h\u00e1 risco de retorno da doen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Para comprovar a doen\u00e7a ser\u00e1 necess\u00e1rio realizar um processo administrativo atrav\u00e9s do site da Receita Federal, no campo \u201cMEU INSS\u201d<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Neste campo, o aposentado deve inserir os laudos e os demais documentos pertinentes que ele tenha em m\u00e3os sobre a doen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Conforme informa\u00e7\u00e3o que consta no site da Receita Federal, esse pedido de isen\u00e7\u00e3o leva cerca de 30 dias para ser respondido.<\/p>\n\n\n\n Em alguns casos o aposentado ainda pode ser chamado pelo INSS para realizar a per\u00edcia m\u00e9dica, devendo apresentar todos os laudos e exames originais na per\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n Como mencionamos anteriormente, n\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n Em regra, todo o valor que for recebido a t\u00edtulo de aposentadoria, pens\u00e3o ou reforma est\u00e1 isento do Imposto de Renda. Com exce\u00e7\u00e3o desses casos, qualquer outro valor que o aposentado receba ser\u00e1 tributado.<\/p>\n\n\n\n Esse benef\u00edcio tem o objetivo de auxiliar as pessoas que sofrem de doen\u00e7as graves pois, provavelmente, j\u00e1 possuem muitos gastos m\u00e9dicos elevados para conseguir um quadro de sa\u00fade est\u00e1vel e uma vida digna.<\/p>\n\n\n\n Caso o aposentado ou pensionista cumpra com os requisitos, dever\u00e1 procurar o servi\u00e7o m\u00e9dico oficial da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios, solicitando que seja emitido um laudo pericial, necess\u00e1rio para dar continuidade ao processo.<\/p>\n\n\n\n Esse documento ir\u00e1 comprovar que a pessoa sofre de uma das doen\u00e7as que s\u00e3o classificadas como graves pela lei. O laudo deve especificar qual a doen\u00e7a, data em que foi contra\u00edda, se \u00e9 trat\u00e1vel ou n\u00e3o, prazos de tratamento, entre outras informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 recomend\u00e1vel tamb\u00e9m que a per\u00edcia seja emitida pelo servi\u00e7o m\u00e9dico oficial da fonte pagadora dos rendimentos. Dessa maneira, o imposto ser\u00e1 isento na fonte, facilitando o processo para o contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel que o processo seja realizado dessa forma, o contribuinte dever\u00e1 entregar o laudo no \u00f3rg\u00e3o que paga sua aposentadoria, pens\u00e3o ou reforma e chegar ao cumprimento das outras condi\u00e7\u00f5es para a isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Para solicitar o benef\u00edcio de isen\u00e7\u00e3o por doen\u00e7a grave, ser\u00e1 necess\u00e1rio realizar um requerimento junto ao \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo pagamento da aposentadoria, reforma ou pens\u00e3o do contribuinte que tem a doen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Para realizar esse requerimento, voc\u00ea ter\u00e1 que:<\/p>\n\n\n\n Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel realizar o laudo pericial por um servi\u00e7o m\u00e9dico oficial, ser\u00e1 necess\u00e1rio entregar o documento no \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo pagamento da aposentadoria e checar os pr\u00f3ximos passos requisitados pela institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 muito importante que voc\u00ea saiba que a <\/strong>isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda por doen\u00e7a grave \u00e9 retroativa \u00e0 data do diagn\u00f3stico da doen\u00e7a que constar no laudo, e n\u00e3o \u00e0 do requerimento.<\/p>\n\n\n\n Ou seja, isto significa que o contribuinte pode ser ressarcido de impostos anteriores, limitado a at\u00e9 5 anos.<\/p>\n\n\n\n Desta forma, \u00e9 essencial que o laudo pericial informe a data em que a doen\u00e7a tenha sido contra\u00edda, caso contr\u00e1rio, a isen\u00e7\u00e3o contar\u00e1 apenas a partir da data de emiss\u00e3o do documento.<\/p>\n\n\n\n Ainda, destacamos tamb\u00e9m que caso o aposentado ou pensionista tenha contra\u00eddo a doen\u00e7a antes de se aposentar ou de come\u00e7ar a receber pens\u00e3o, a isen\u00e7\u00e3o ir\u00e1 iniciar apenas a partir do m\u00eas em que o benef\u00edcio em quest\u00e3o tiver sido concedido.<\/p>\n\n\n\n Com o laudo pericial do INSS ou \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico em m\u00e3os, confira se a data aproximada de quando a doen\u00e7a foi contra\u00edda foi informada, pois, como mencionamos acima, caso o laudo n\u00e3o apresenta esse dado, a data de emiss\u00e3o do documento tamb\u00e9m ser\u00e1 entendida como a data em que a doen\u00e7a foi contra\u00edda.<\/p>\n\n\n\n Sendo assim, a falta dessa informa\u00e7\u00e3o pode resultar na perda da restitui\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda de anos anteriores.<\/p>\n\n\n\n Para realizar o requerimento de restitui\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda por doen\u00e7a grave, existem duas op\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n 1. Quando a doen\u00e7a grave teve in\u00edcio no ano atual<\/p>\n\n\n\n Suponhamos que voc\u00ea realizou o pedido de isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda no m\u00eas de mar\u00e7o de 2022 e o m\u00e9dico perito do INSS definiu no laudo pericial que a sua doen\u00e7a teve in\u00edcio em janeiro desse mesmo ano.<\/p>\n\n\n\n Nesse caso, voc\u00ea deve solicitar a restitui\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da declara\u00e7\u00e3o anual do Imposto de Renda do ano seguinte, neste exemplo, em 2023.<\/p>\n\n\n\n Nessa declara\u00e7\u00e3o \u00e9 importante que voc\u00ea informe seus rendimentos na aba destinada a valores isentos e n\u00e3o mais tribut\u00e1veis, a partir do m\u00eas da autoriza\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 2. Quando a doen\u00e7a grave teve in\u00edcio em anos anteriores<\/p>\n\n\n\n Nesse caso, podem acontecer duas hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n No primeiro caso, voc\u00ea precisar\u00e1 ratificar a declara\u00e7\u00e3o dos os anos que foram abarcados pelo per\u00edodo que consta no laudo pericial, removendo os rendimentos do campo \u201crendimentos tribut\u00e1veis\u201d e inserindo no campo \u201crendimentos isentos\u201d.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s esse passo, ser\u00e1 necess\u00e1rio aguardar a intima\u00e7\u00e3o da Receita Federal para apresentar o laudo pericial ou acessar o portal e-CAC<\/a> para solicitar o adiantamento da an\u00e1lise dos valores a serem restitu\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 no segundo caso, voc\u00ea tamb\u00e9m precisa fazer o pedido de retifica\u00e7\u00e3o de todos os anos que foram abarcados pelo per\u00edodo que consta no laudo pericial, retirando os rendimentos do campo \u201crendimentos tribut\u00e1veis\u201d e inserindo em \u201crendimentos isentos\u201d.<\/p>\n\n\n\nQuais os requisitos para ter a Isen\u00e7\u00e3o por doen\u00e7a grave?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Quem tem direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o por doen\u00e7a grave?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Como comprovar a exist\u00eancia da doen\u00e7a?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Existe valor m\u00e1ximo de isen\u00e7\u00e3o por doen\u00e7a grave?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Como comprovar a exist\u00eancia da doen\u00e7a?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Como solicitar a isen\u00e7\u00e3o por doen\u00e7a grave?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Efeito retroativo<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Como pedir reembolso por doen\u00e7a grave?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n