{"id":1802,"date":"2022-02-26T09:00:00","date_gmt":"2022-02-26T12:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/carvalhomaciel.com.br\/web\/?p=1802"},"modified":"2022-03-09T11:53:20","modified_gmt":"2022-03-09T14:53:20","slug":"como-calcular-acerto-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/carvalhomaciel.com.br\/web\/como-calcular-acerto-trabalhista\/","title":{"rendered":"Fique por dentro dos seus direitos: aprenda como calcular acerto trabalhista"},"content":{"rendered":"\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que \u00e9 acerto trabalhista?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Uma das d\u00favidas mais comuns dos trabalhadores \u00e9 o que deve ser pago no acerto trabalhista, mais conhecido juridicamente como verbas rescis\u00f3rias.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O acerto trabalhista compreende um conjunto de normas e valores que o empregador deve pagar ao empregado ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, seja por pedido de demiss\u00e3o, por demiss\u00e3o por justa causa ou sem justa causa, ou at\u00e9 mesmo por comum acordo, onde ser\u00e3o acertados quantias referentes a todo o per\u00edodo contratual.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, de acordo com a nossa legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, o prazo para o pagamento integral das verbas rescis\u00f3rias \u00e9 de 10 dias ap\u00f3s o fim ou extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, n\u00e3o sendo poss\u00edvel o parcelamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Ressalva-se que, os direitos trabalhistas, em espec\u00edfico, os valores das verbas rescis\u00f3rias \u00e9 um direito indispon\u00edvel, ou seja, o empregado n\u00e3o pode abrir m\u00e3o desse direito.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, como no direito sempre existem exce\u00e7\u00f5es, nos casos de demiss\u00e3o coletiva de trabalhadores, poder\u00e1 ser feito o parcelamento do acerto trabalhista desde que seja feito com o aux\u00edlio do sindicato, n\u00e3o podendo ser realizado por meio de acordo individual entre trabalhador e empresa.<\/p>\n\n\n\n<p>Outra hip\u00f3tese seria tamb\u00e9m por meio de decis\u00f5es judiciais, na qual permitem o parcelamento do acerto trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante disso, ao contr\u00e1rio das exce\u00e7\u00f5es, a regra \u00e9 o n\u00e3o parcelamento e o pagamento dos valores do seu acerto at\u00e9 10 dias ap\u00f3s o t\u00e9rmino do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quais s\u00e3o as verbas para o c\u00e1lculo do acerto trabalhista em cada caso?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Antes de entendermos quais s\u00e3o as modalidades e as verbas que o trabalhador tem direito. \u00c9 importante estabelecer que existem duas formas de resili\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho:<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;\u2022 Unilateral: onde a decis\u00e3o da rescis\u00e3o do contrato parte do empregador ou do empregado.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;\u2022 Bilateral: onde o contrato de trabalho poder\u00e1 ser extinto por acordo entre as partes.<\/p>\n\n\n\n<p>Importante destacar que essa nova categoria de rescis\u00e3o contratual propicia redu\u00e7\u00e3o de custos ao empregador em rela\u00e7\u00e3o a dispensa imotivada, e ao empregado acarreta redu\u00e7\u00e3o em alguns direitos rescis\u00f3rios, mas para que essa modalidade seja v\u00e1lida e reconhecida, \u00e9 imprescind\u00edvel que as partes estejam em comum acordo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Pedido de demiss\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>O pedido de demiss\u00e3o do empregado consiste no rompimento do contrato de trabalho pelo pr\u00f3prio empregado. Para isso, o empregado dever\u00e1 prestar aviso-pr\u00e9vio ao empregador, pois a falta deste d\u00e1 ao empregador o direito de descontar os sal\u00e1rios correspondentes ao prazo. Sendo assim, ao fazer o pedido de demiss\u00e3o, o empregado far\u00e1 jus aos seguintes direitos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>&nbsp;Saldo de sal\u00e1rio;<\/li><li>F\u00e9rias proporcionais simples ou em dobro, acrescidos de 1\/3 constitucional;<\/li><li>&nbsp;&nbsp;13\u00ba sal\u00e1rio.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Os demais direitos n\u00e3o ser\u00e3o devidos, tendo em vista que o pr\u00f3prio obreiro \u00e9 quem rompeu o pacto laboral.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Demiss\u00e3o sem justa causa<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>A dispensa sem justa causa ocorre quando o v\u00ednculo empregat\u00edcio \u00e9 rompido imotivadamente pelo empregador.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, o art. <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del5452.htm\">477-A<\/a> que trata sobre essa de resili\u00e7\u00e3o \u00e9 visto como inconstitucional pela doutrina, pois n\u00e3o diferencia as dispensas imotivadas individuais das coletivas, o que pode acarretar impacto social econ\u00f4mico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, pode-se dizer que as dispensas imotivadas individuais e coletivas equiparam-se para todos os fins. Nesse caso, o trabalhador ter\u00e1 direito ao:<\/p>\n\n\n\n<p>\u2756 Aviso pr\u00e9vio;<\/p>\n\n\n\n<p>\u2756&nbsp; Saldo de sal\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n<p>\u2756&nbsp; F\u00e9rias proporcionais, simples ou em dobro, mais um \u2153 constitucional;<\/p>\n\n\n\n<p>\u2756&nbsp; 13\u00ba sal\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n<p>\u2756&nbsp; FGTS + multa de 40%;<\/p>\n\n\n\n<p>\u2756&nbsp; Seguro-desemprego.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Demiss\u00e3o por justa causa<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>O contrato individual de trabalho consiste em in\u00fameros deveres e obriga\u00e7\u00f5es entre as partes, e para isso dever\u00e3o ser observadas algumas fontes primordiais dispostas em lei, normas coletivas e no pr\u00f3prio contrato de trabalho.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Diante disso, o trabalhador deve seguir princ\u00edpios, como probidade e boa-f\u00e9, a viola\u00e7\u00e3o de alguns desses deveres podem acarretar a rescis\u00e3o contratual por justa causa, ou seja, ocorrendo a falta grave o empregador poder\u00e1 dispensar o colaborador sem nenhum \u00f4nus, mas dever\u00e1 ser devidamente apurada e comprovada, de modo a n\u00e3o haver d\u00favidas quanto a falta grave cometida pelo empregador.<\/p>\n\n\n\n<p>Algumas hip\u00f3teses de demiss\u00e3o por justa causa s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p>a)&nbsp; Ato de improbidade;<\/p>\n\n\n\n<p>b) Incontin\u00eancia de conduta ou mau procedimento;<\/p>\n\n\n\n<p>c)&nbsp; Negocia\u00e7\u00e3o habitual por conta pr\u00f3pria ou alheia sem permiss\u00e3o do empregador, e quando constituir ato de concorr\u00eancia a empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial do servi\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n<p>d) Condena\u00e7\u00e3o criminal do empregado, passada em julgado, caso n\u00e3o tenha havido suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena;<\/p>\n\n\n\n<p>e) Des\u00eddia no desempenho das respectivas fun\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n<p>f) &nbsp; Embriaguez habitual ou em servi\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n<p>g) Viola\u00e7\u00e3o de segredo da empresa;<\/p>\n\n\n\n<p>h) Ato de indisciplina ou de insubordina\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>i)&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Abandono de emprego;<\/p>\n\n\n\n<p>j) Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no servi\u00e7o contra qualquer pessoa, ou ofensas f\u00edsicas, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, salvo em caso de leg\u00edtima defesa, pr\u00f3pria ou de outrem;<\/p>\n\n\n\n<p>k) Ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas f\u00edsicas praticadas contra o empregador e superiores hier\u00e1rquicos, salvo em caso de leg\u00edtima defesa, pr\u00f3pria ou de outrem;<\/p>\n\n\n\n<p>l)&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Pr\u00e1tica constante de jogos de azar;<\/p>\n\n\n\n<p>m)&nbsp; Perda da habilita\u00e7\u00e3o ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, em decorr\u00eancia de conduta dolosa do empregado.<\/p>\n\n\n\n<p>Com isso, havendo a demiss\u00e3o por justa causa do empregado, o empregado far\u00e1 jus aos seguintes direitos:<\/p>\n\n\n\n<p>\u2756&nbsp; Saldo de sal\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n<p>\u2756&nbsp; F\u00e9rias simples e vencidas mais 1\/3 constitucional;<\/p>\n\n\n\n<p>\u2756&nbsp; 13\u00ba sal\u00e1rio integral e dep\u00f3sitos de FGTS de 8% sobre o sal\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, n\u00e3o haver\u00e1 o pagamento de f\u00e9rias proporcionais, nos termos da s\u00famula 171 do TST, tampouco o pagamento de 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional, em conformidade com o <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l4090.htm\">art. 3\u00ba da Lei 4.090\/1962<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Demiss\u00e3o por comum acordo<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Outra forma de resili\u00e7\u00e3o de contrato de trabalho \u00e9 quando o distrato \u00e9 feito por vontade de ambas as partes, ou seja, por m\u00fatuo acordo entre os contratantes.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, devem ser assegurados aos trabalhadores todos os direitos, como se o encerramento do contrato tivesse ocorrido imotivadamente por parte e vontade do empregador, pois o trabalhador \u00e9 parte hipossuficiente na rela\u00e7\u00e3o de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>Para essa categoria existe o Programa de Incentivo \u00e0 Demiss\u00e3o Volunt\u00e1ria (PIDV), que \u00e9 classificado como um tipo de transa\u00e7\u00e3o extrajudicial por n\u00e3o ser feito com a presen\u00e7a do Juiz, ou seja, o colaborador pode ter amplo acesso ao poder judici\u00e1rio em casos de les\u00e3o ou de amea\u00e7a aos seus direitos, ensejando quita\u00e7\u00e3o plena e irrevog\u00e1vel dos direitos decorrentes da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, de acordo com o STF, nos casos de planos de dispensa incentivada &#8211; PDI\u00b4s, o trabalhador ter\u00e1 direito a todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, devendo estar constando no acordo coletivo de trabalho, n\u00e3o sendo poss\u00edvel compensar a indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quais direitos s\u00e3o devidos em todo acerto trabalhista?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Se o trabalhador for demitido por justa causa, este n\u00e3o recebe aviso pr\u00e9vio, n\u00e3o recebe os 40% do FGTS e n\u00e3o consegue receber seguro desemprego, s\u00f3 poder\u00e1 receber saldo de sal\u00e1rio e f\u00e9rias vencidas, se houver. Lado outro, na demiss\u00e3o sem justa causa tem direito ao aviso pr\u00e9vio indenizado, trabalhado ou proporcional, dependendo da situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro direito \u00e9 o recebimento das f\u00e9rias vencidas que s\u00e3o aquelas que o trabalhador n\u00e3o tirou ou \u2153 do sal\u00e1rio, al\u00e9m das f\u00e9rias proporcionais que \u00e9 um c\u00e1lculo proporcional a partir do momento em que o colaborador teria direito a f\u00e9rias, que seria a cada 1 ano de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto ao fundo de garantia, o empregador dever\u00e1 dar a guia para o saque do FGTS e depositar 40% de multa sobre o saldo do fundo de garantia. Al\u00e9m disso, em caso de demiss\u00e3o sem justa causa, o empregador dever\u00e1 dar as guias para entrada no seguro desemprego.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Contrato de experi\u00eancia: quais s\u00e3o seus direitos no acerto?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O contrato de experi\u00eancia \u00e9 aquele onde as partes podem avaliar-se reciprocamente. A avalia\u00e7\u00e3o abrange os mais diversos aspectos, como a qualifica\u00e7\u00e3o, destrezas, disciplina, trato, entre outros.<\/p>\n\n\n\n<p>O contrato de experi\u00eancia garante os mesmos direitos trabalhistas do contrato de trabalho por prazo indeterminado, bem como os direitos adicionais estabelecidos por Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho ou pela legisla\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Quando a dispensa ocorrer no t\u00e9rmino do contrato de experi\u00eancia, o empregado ter\u00e1 os seguintes direitos:<\/p>\n\n\n\n<p>\u2756 Saldo de sal\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n<p>\u2756 F\u00e9rias proporcionais mais \u2153;<\/p>\n\n\n\n<p>\u2756 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional;<\/p>\n\n\n\n<p>\u2756 FGTS.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, se a dispensa ocorrer anterior ao t\u00e9rmino do contrato de experi\u00eancia, o empregado ter\u00e1 os seguintes direitos:<\/p>\n\n\n\n<p>\u2756 Saldo de sal\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n<p>\u2756 F\u00e9rias proporcionais mais \u2153;<\/p>\n\n\n\n<p>\u2756 13\u00ba sal\u00e1rio, proporcional;<\/p>\n\n\n\n<p>\u2756 FGTS + multa de 40%;<\/p>\n\n\n\n<p>\u2756 Indeniza\u00e7\u00e3o equivalente a metade da remunera\u00e7\u00e3o a que teria direito at\u00e9 o t\u00e9rmino do contrato, nos termos do <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del5452.htm\">art. 479 da CLT<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 um contrato admitido em qualquer atividade e para qualquer empregado, independentemente do n\u00edvel hier\u00e1rquico ou cultural, n\u00e3o havendo restri\u00e7\u00f5es a que seja celebrado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, caso a experi\u00eancia j\u00e1 tenha ocorrido, sua celebra\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 l\u00edcita, como, por exemplo, nos casos de readmiss\u00e3o de ex-empregado em condi\u00e7\u00f5es id\u00eanticas \u00e0s de contrato anterior e recente.<\/p>\n\n\n\n<p>Previsto no <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del5452.htm\">art. 452, \u00a72\u00ba, da CLT<\/a>, essa modalidade de contrato n\u00e3o poder\u00e1 exceder os 90 dias, podendo ser prorrogado uma \u00fanica vez.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, o contrato poder\u00e1 ser extinto a termo ou por vontade de qualquer uma das partes, no entanto, levando-se em conta a segunda hip\u00f3tese, caso seja rescindido pelo empregador nos termos do <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del5452.htm\">art. 479 da CLT<\/a>, ser\u00e1 este obrigado a pagar para o colaborador indeniza\u00e7\u00e3o correspondente a metade da remunera\u00e7\u00e3o a que teria direito at\u00e9 o t\u00e9rmino do contrato.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que \u00e9 preciso conferir no acerto trabalhista?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>\u00c9 necess\u00e1rio que o trabalhador tenha alguns cuidados importantes na hora de receber o acerto trabalhista para n\u00e3o ter preju\u00edzos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O primeiro cuidado diz respeito ao prazo que o empregador tem para pagar as verbas rescis\u00f3rias ao empregado, que ser\u00e1 de 10 dias a contar do t\u00e9rmino do contrato de trabalho. Caso o empregador n\u00e3o pague as verbas referentes nesse per\u00edodo, o mesmo dever\u00e1 acrescentar na rescis\u00e3o uma multa equivalente a um m\u00eas de sal\u00e1rio do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n<p>Outra d\u00favida recorrente ao trabalhador que pode gerar preju\u00edzos \u00e9 a falta de an\u00e1lise do termo de rescis\u00e3o do contrato de trabalho, se os valores j\u00e1 foram quitados pela empresa. Portanto, \u00e9 importante conferir se o valor l\u00edquido que consta no final do termo da rescis\u00e3o \u00e9 referente ao valor pago.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que \u00e9 Termo de Rescis\u00e3o do Contrato de Trabalho?\u00a0<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O termo de rescis\u00e3o de trabalho \u00e9 o recibo daquilo que o empregado est\u00e1 recebendo referente \u00e0s verbas rescis\u00f3rias, e \u00e9 por isso que se trata de um documento de fundamental import\u00e2ncia, devendo o empregado se atentar para os dados que s\u00e3o inseridos nesse documento.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Diante disso, qualquer que seja o tipo de rescis\u00e3o, precisa ser emitido o termo de rescis\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Sou obrigado a assinar o Termo de Rescis\u00e3o do Contrato de Trabalho mesmo com os valores incorretos?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O termo de rescis\u00e3o contratual \u00e9 tamb\u00e9m um termo de quita\u00e7\u00e3o das verbas que foram lan\u00e7adas, ou seja, nele est\u00e3o inseridos os valores referentes ao aviso pr\u00e9vio, 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias, descontos do INSS e multas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Diante disso, caso os valores n\u00e3o estiverem corretos, o empregado dever\u00e1 pleitear eventuais diferen\u00e7as, por se tratar de um termo de quita\u00e7\u00e3o, caso o trabalhador assine o documento ou acredite em uma promessa verbal de que receber\u00e1 os valores, dificulta do funcion\u00e1rio provar que n\u00e3o recebeu aquele valor.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, o trabalhador nunca deve assinar um termo de rescis\u00e3o sem antes ter de fato recebido todos os valores referentes \u00e0s suas verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Qual o prazo para o empregador pagar o acerto trabalhista?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>De acordo com a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del5452.htm\">CLT<\/a>, o prazo para pagamento das verbas rescis\u00f3rias \u00e9 de 10 dias ap\u00f3s o fim ou extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho para o pagamento integral de todas as verbas.<\/p>\n\n\n\n<p>Tanto a entrega ao empregado dos documentos comprobat\u00f3rios da comunica\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o contratual aos \u00f3rg\u00e3os competentes, assim como o pagamento das verbas contratuais e rescis\u00f3rias devidas, dever\u00e3o ser efetivadas.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o existe amparo legal \u00e0 figura do aviso pr\u00e9vio cumprido em casa, cuja pr\u00e1tica \u00e9 equivalente ao aviso pr\u00e9vio indenizado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, cuida-se de expediente do empregador que visa postergar o pagamento das verbas rescis\u00f3rias, devendo ser observado o prazo previsto.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Dicas de como facilitar o c\u00e1lculo do acerto trabalhista<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Com o advento da reforma trabalhista, os sindicatos da categoria n\u00e3o t\u00eam mais a obriga\u00e7\u00e3o de fazer homologa\u00e7\u00e3o, que nada mais \u00e9 do que um procedimento onde os Sindicatos e o Minist\u00e9rio do Trabalho faziam a confer\u00eancia da rescis\u00e3o contratual dos empregados.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Diante disso, o trabalhador deve saber como calcular a m\u00e9dia de quanto vai receber. O primeiro c\u00e1lculo que deve ser feito \u00e9 o saldo de sal\u00e1rio, que \u00e9 o sal\u00e1rio que recebe pelo m\u00eas trabalhado dividido pelos dias trabalhados no \u00faltimo m\u00eas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto ao aviso pr\u00e9vio, em se tratando de um aviso indenizado, o valor seria referente a um sal\u00e1rio, mas caso seja trabalhado, este n\u00e3o recebe o aviso pr\u00e9vio.<\/p>\n\n\n\n<p>O 13\u00ba terceiro \u00e9 o sal\u00e1rio dividido pelo n\u00famero de meses trabalhados durante o ano. A cada 15 dias trabalhados o empregado tem direito a um doze avos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, as f\u00e9rias correspondem a um sal\u00e1rio mais 1\/3. Nos casos de demiss\u00e3o sem justa causa, ter\u00e1 direito ao saque do FGTS e multa dos 40%, que \u00e9 o valor depositado no FGTS vezes 0,4 mais o valor depositado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O que \u00e9 acerto trabalhista? Uma das d\u00favidas mais comuns dos trabalhadores \u00e9 o que deve ser pago no acerto trabalhista, mais conhecido juridicamente como verbas rescis\u00f3rias.&nbsp; O acerto trabalhista compreende um conjunto de normas e valores que o empregador deve pagar ao empregado ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, seja por pedido de [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1803,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ocean_post_layout":"","ocean_both_sidebars_style":"","ocean_both_sidebars_content_width":0,"ocean_both_sidebars_sidebars_width":0,"ocean_sidebar":"0","ocean_second_sidebar":"0","ocean_disable_margins":"enable","ocean_add_body_class":"","ocean_shortcode_before_top_bar":"","ocean_shortcode_after_top_bar":"","ocean_shortcode_before_header":"","ocean_shortcode_after_header":"","ocean_has_shortcode":"","ocean_shortcode_after_title":"","ocean_shortcode_before_footer_widgets":"","ocean_shortcode_after_footer_widgets":"","ocean_shortcode_before_footer_bottom":"","ocean_shortcode_after_footer_bottom":"","ocean_display_top_bar":"default","ocean_display_header":"default","ocean_header_style":"","ocean_center_header_left_menu":"0","ocean_custom_header_template":"0","ocean_custom_logo":0,"ocean_custom_retina_logo":0,"ocean_custom_logo_max_width":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_width":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_width":0,"ocean_custom_logo_max_height":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_height":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_height":0,"ocean_header_custom_menu":"0","ocean_menu_typo_font_family":"0","ocean_menu_typo_font_subset":"","ocean_menu_typo_font_size":0,"ocean_menu_typo_font_size_tablet":0,"ocean_menu_typo_font_size_mobile":0,"ocean_menu_typo_font_size_unit":"px","ocean_menu_typo_font_weight":"","ocean_menu_typo_font_weight_tablet":"","ocean_menu_typo_font_weight_mobile":"","ocean_menu_typo_transform":"","ocean_menu_typo_transform_tablet":"","ocean_menu_typo_transform_mobile":"","ocean_menu_typo_line_height":0,"ocean_menu_typo_line_height_tablet":0,"ocean_menu_typo_line_height_mobile":0,"ocean_menu_typo_line_height_unit":"","ocean_menu_typo_spacing":0,"ocean_menu_typo_spacing_tablet":0,"ocean_menu_typo_spacing_mobile":0,"ocean_menu_typo_spacing_unit":"","ocean_menu_link_color":"","ocean_menu_link_color_hover":"","ocean_menu_link_color_active":"","ocean_menu_link_background":"","ocean_menu_link_hover_background":"","ocean_menu_link_active_background":"","ocean_menu_social_links_bg":"","ocean_menu_social_hover_links_bg":"","ocean_menu_social_links_color":"","ocean_menu_social_hover_links_color":"","ocean_disable_title":"default","ocean_disable_heading":"default","ocean_post_title":"","ocean_post_subheading":"","ocean_post_title_style":"","ocean_post_title_background_color":"","ocean_post_title_background":0,"ocean_post_title_bg_image_position":"","ocean_post_title_bg_image_attachment":"","ocean_post_title_bg_image_repeat":"","ocean_post_title_bg_image_size":"","ocean_post_title_height":0,"ocean_post_title_bg_overlay":0.5,"ocean_post_title_bg_overlay_color":"","ocean_disable_breadcrumbs":"default","ocean_breadcrumbs_color":"","ocean_breadcrumbs_separator_color":"","ocean_breadcrumbs_links_color":"","ocean_breadcrumbs_links_hover_color":"","ocean_display_footer_widgets":"default","ocean_display_footer_bottom":"default","ocean_custom_footer_template":"0","ocean_post_oembed":"","ocean_post_self_hosted_media":"","ocean_post_video_embed":"","ocean_link_format":"","ocean_link_format_target":"self","ocean_quote_format":"","ocean_quote_format_link":"post","ocean_gallery_link_images":"off","ocean_gallery_id":[],"footnotes":""},"categories":[18],"tags":[90,91,93,92],"class_list":["post-1802","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-trabalhista","tag-acerto-trabalhista","tag-empregado","tag-empregador","tag-rescisao-contratual","entry","has-media"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v23.9 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Fique por dentro dos seus direitos: saiba como calcular acerto trabalhista<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Uma das d\u00favidas mais comuns dos trabalhadores \u00e9 o que deve ser pago no acerto trabalhista. 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