{"id":1411,"date":"2021-11-26T09:00:00","date_gmt":"2021-11-26T12:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/carvalhomaciel.com.br\/web\/?p=1411"},"modified":"2021-11-19T15:20:08","modified_gmt":"2021-11-19T18:20:08","slug":"aposentadoria-de-pessoa-com-deficiencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/carvalhomaciel.com.br\/web\/aposentadoria-de-pessoa-com-deficiencia\/","title":{"rendered":"Aposentadoria da pessoa com defici\u00eancia: Saiba como funciona"},"content":{"rendered":"\n

Pessoa com defici\u00eancia<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Por preconceito, durante muito tempo as pessoas com defici\u00eancia foram consideradas incapacitadas para exercer atividade profissional e, com o passar do tempo verificou-se a necessidade de incluir estas pessoas no mercado de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Pensando nisso foi institu\u00edda a Lei n\u00b0 8213\/91<\/a>, a Lei de Cotas, que surgiu com o objetivo de incluir estas pessoas no mercado de trabalho j\u00e1 que na grande maioria dos casos a defici\u00eancia existente n\u00e3o deixa a pessoa impossibilitadas de toda e qualquer atividade laborativa, mas t\u00e3o somente de algumas tarefas.<\/p>\n\n\n\n

Esta Lei traz uma s\u00e9rie de pol\u00edticas afirmativas para n\u00e3o excluir estas pessoas do grupo social laborativo, ao mesmo tempo que elas tenham condi\u00e7\u00f5es especiais que as coloquem em condi\u00e7\u00f5es de igualdade com os demais trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n

Dentre as v\u00e1rias pol\u00edticas afirmativas de incentivo \u00e0 inclus\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia no mercado de trabalho est\u00e3o os benef\u00edcios fiscais para aquelas empresas que respeitarem a Lei de Cotas e abra\u00e7arem esta causa.<\/p>\n\n\n\n

O que configura<\/h3>\n\n\n\n

Mas afinal, o que configura o conceito de pessoa com defici\u00eancia?<\/p>\n\n\n\n

Pois bem, s\u00e3o consideradas pessoas com defici\u00eancia as que possuem alguma circunst\u00e2ncia f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial que, de alguma forma, lhe coloque em desvantagem de igualdade perante aos demais.<\/p>\n\n\n\n

Essa circunst\u00e2ncia deve ser duradoura e cont\u00ednua, mas n\u00e3o foram especificadas quais seriam elas na Lei de Cotas, raz\u00e3o pela qual foi necess\u00e1ria a complementa\u00e7\u00e3o desta Lei por meio do Decreto n\u00b0 5296\/04<\/a> para preencher esta lacuna.<\/p>\n\n\n\n

Este decreto classificou os tipos de defici\u00eancia para fins de seguran\u00e7a jur\u00eddica no momento de inclus\u00e3o dessas pessoas que realmente precisam destas medidas para que possam ser inseridas no mercado de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Assim, s\u00e3o entendidas como defici\u00eancia f\u00edsica a condi\u00e7\u00e3o que seja capaz de alterar o corpo sendo inclu\u00eddas nesse rol:  paraplegia, monoplegia, paraparesia, tetrapleia, monoparesia, tetraparesia, triplegia, hemiplegia, triparesia, paralisia cerebral, ostomia, amputa\u00e7\u00e3o ou aus\u00eancia de um membro, nanismo, membros com deformidade cong\u00eanita ou adquirida.<\/p>\n\n\n\n

As doen\u00e7as mentais s\u00e3o aquelas advindas de transtornos psicol\u00f3gicos como esquizofrenia, depress\u00e3o e d\u00e9ficits de cogni\u00e7\u00e3o, sendo que s\u00e3o diferentes das defici\u00eancias intelectuais que s\u00e3o, na realidade, desenvolvimento intelectual inferior \u00e0 m\u00e9dia esperada para aquela pessoa.<\/p>\n\n\n\n

Dentre as defici\u00eancias sensoriais se encontram as auditivas e visuais e ainda, se deve considerar que existem pessoas que apresentam tipos diferentes de defici\u00eancia ao mesmo tempo, al\u00e9m daquelas que est\u00e3o no Espectro Autista.<\/p>\n\n\n\n

Os direitos do trabalhador com defici\u00eancia<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

\u00c9 importante lembrar que pol\u00edticas afirmativas de inclus\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia no mercado de trabalho n\u00e3o s\u00e3o suficientes para garantir que elas estejam em igualdade com os demais, mas se faz necess\u00e1rio tamb\u00e9m instituir direitos para que essas pessoas possam trabalhar com autonomia e dignidade.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o primeiro destes direitos \u00e9 a possibilidade de jornada de trabalho reduzida ou flex\u00edvel, n\u00e3o sendo obrigat\u00f3ria esta condi\u00e7\u00e3o, mas todavia, deve atender as necessidades do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

Os trabalhadores com defici\u00eancia t\u00eam direito a receber os mesmo sal\u00e1rios que os demais trabalhadores na mesma fun\u00e7\u00e3o, sendo que o empregador que descumprir esta regras estar\u00e1 sujeito \u00e0s penalidades da lei, salvo os casos em que houver redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho, pois nessa hip\u00f3tese a remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a jornada de trabalho atribu\u00edda ao trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 garantido ainda, o direito ao trabalhador com defici\u00eancia de receber vale transporte nos casos em que n\u00e3o tenha o passe livre para o transporte p\u00fablico coletivo.<\/p>\n\n\n\n

O trabalhador com defici\u00eancia tem direito \u00e0 estabilidade, sendo que sua demiss\u00e3o sem justa causa, s\u00f3 pode ocorrer caso haja a substitui\u00e7\u00e3o por outro trabalhador com iguais condi\u00e7\u00f5es, salvo se tiver em fase de experi\u00eancia inferior a 90 dias de contrato de trabalho ou caso a empresa j\u00e1 tenha atingido a cota m\u00e1xima de inclus\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, existem algumas outras garantias mais voltadas para facilitar o dia a dia desses trabalhadores, como que seja garantida a habilita\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho para que seja poss\u00edvel ajustar suas necessidades ao cargo que eventualmente ocupe, al\u00e9m do fato de que a empresa \u00e9 obrigada a ter um ambiente que propicie a acessibilidade destes trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n

Aposentadoria da pessoa com defici\u00eancia<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Assim como os demais trabalhadores, aqueles que possuem algum tipo de defici\u00eancia tamb\u00e9m t\u00eam direito \u00e0 aposentadoria, com a diferen\u00e7a de que apresentam requisitos de concess\u00e3o espec\u00edficos para estes casos que s\u00e3o proporcionais ao grau de defici\u00eancia que apresentam.<\/p>\n\n\n\n

Saiba como funciona<\/h3>\n\n\n\n

Para conseguir a aposentadoria o trabalhador deve comprovar o grau de defici\u00eancia que apresenta e ainda, que a atividade profissional exercida por ele foi na condi\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Ao trabalhador com defici\u00eancia \u00e9 poss\u00edvel a aposentadoria por idade ou por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, sendo que na aposentadoria por idade n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o do grau de defici\u00eancia, j\u00e1 na aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o se faz necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o do grau de defici\u00eancia do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

Benef\u00edcios<\/h3>\n\n\n\n

A aposentadoria para os trabalhadores com defici\u00eancia apresenta o mesmo valor que a dos demais trabalhadores, sendo que a vantagem que apresenta sobre as demais \u00e9 que n\u00e3o \u00e9 utilizado o fator previdenci\u00e1rio, salvo se ele favorecer o trabalhador, o que costuma n\u00e3o ocorrer.<\/p>\n\n\n\n

Quando o trabalhador com defici\u00eancia se aposenta por idade, primeiro se faz uma m\u00e9dia dos 80% de seus maiores sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o e do resultado ser\u00e1 atribu\u00eddo o redutor de 70% acrescido de 1% a cada ano de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nos casos de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 redutor de 70%, ou seja o c\u00e1lculo ser\u00e1 feito com 100% em cima dos 80% dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o mais altos.<\/p>\n\n\n\n

Lembrando que em ambos os casos, o fator previdenci\u00e1rio s\u00f3 ser\u00e1 utilizado se for ben\u00e9fico ao trabalhador com defici\u00eancia como forma de compensa\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica pelas situa\u00e7\u00f5es de preconceito e desigualdade enfrentadas por estes trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n

Por idade<\/h3>\n\n\n\n

O trabalhador com defici\u00eancia que for se aposentar por idade n\u00e3o precisa comprovar seu grau de defici\u00eancia, mas precisa comprovar pelo menos 15 anos de contribui\u00e7\u00e3o junto ao INSS  e que exerceu atividade profissional na condi\u00e7\u00e3o de trabalhador com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Para esta modalidade de aposentadoria os homens devem ter 60 anos de idade e as mulheres 55 anos de idade<\/p>\n\n\n\n

Por tempo de contribui\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

Ao contr\u00e1rio do que ocorre na aposentadoria por idade, para requerer aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio que seja comprovado o grau de defici\u00eancia, pois isso \u00e9 fator determinante para aferir o tempo necess\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para os trabalhadores que apresentam defici\u00eancia grave o tempo de contribui\u00e7\u00e3o para que se possa pedir a aposentadoria \u00e9 de 25 anos para os homens e 20 anos para as mulheres.<\/p>\n\n\n\n

Na hip\u00f3tese de o trabalhador ter grau de defici\u00eancia moderada se exige 29 anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o para homens e 24 anos para as mulheres.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, nos casos em que o trabalhador apresenta defici\u00eancia de grau leve o tempo de contribui\u00e7\u00e3o m\u00ednimo \u00e9 de 33 anos para os homens e 28 anos para as mulheres.<\/p>\n\n\n\n

Os graus de defici\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n

Como nos casos de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que se comprove o grau da defici\u00eancia \u00e9 importante saber de que forma \u00e9 realizada esta defini\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

E para fazer a classifica\u00e7\u00e3o dos graus de defici\u00eancia \u00e9 utilizado o \u00cdndice de Funcionalidade Brasileiro oriundo de diretrizes da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade que \u00e9 aferido por meio de avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica e profissionais da \u00e1rea de Servi\u00e7o Social.<\/p>\n\n\n\n

As defici\u00eancias s\u00e3o classificadas em 3 graus: leves, moderadas e graves, e fatores como a rotina da pessoa e a situa\u00e7\u00e3o social e econ\u00f4mica tem influ\u00eancia na classifica\u00e7\u00e3o e n\u00e3o s\u00f3 o tipo de defici\u00eancia por si.<\/p>\n\n\n\n

Quem tem direito a aposentadoria para pessoa com defici\u00eancia<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O trabalhador que tenha qualquer circunst\u00e2ncia f\u00edsica, mental, intelectual, sensorial ou motora de car\u00e1ter permanente e cont\u00ednuo que o coloque em situa\u00e7\u00e3o de desigualdade com os demais trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n

Ressalta-se que tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o ou idade m\u00ednima, dependendo do tipo de aposentadoria, como j\u00e1 mencionado acima, sendo que a atividade profissional deve ter sido exercida na condi\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Requisitos para aposentadoria da pessoa com defici\u00eancia<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Os requisitos s\u00e3o diferentes dependendo do tipo de aposentadoria e do sexo do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

Na aposentadoria por idade dos homens \u00e9 exigido 60 anos de idade e 15 anos de contribui\u00e7\u00e3o j\u00e1 para as mulheres 55 anos de idade de contribui\u00e7\u00e3o e 15 anos de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Na modalidade de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o para os homens se exige 33 anos de contribui\u00e7\u00e3o nos casos de defici\u00eancia leve, 29 anos de contribui\u00e7\u00e3o para os casos moderados e 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o para os casos graves.<\/p>\n\n\n\n

Para as mulheres \u00e9 obrigat\u00f3rio 28 anos de contribui\u00e7\u00e3o caso tenha defici\u00eancia leve, 24 anos de contribui\u00e7\u00e3o caso apresente defici\u00eancia moderada e 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o caso tenha defici\u00eancia grave.<\/p>\n\n\n\n

Pedir aposentadoria para pessoa com defici\u00eancia<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Para requerer a aposentadoria de pessoa com defici\u00eancia \u00e9 necess\u00e1rio apresentar RG e CPF, comprovante de resid\u00eancia, Carteira de Trabalho, e documentos pertinentes ao caso em concreto, como receitas m\u00e9dicas, laudos, exames, documentos do Servi\u00e7o Social, per\u00edcia m\u00e9dica, comprovantes fiscais, dentre outros, pois quanto mais melhor.<\/p>\n\n\n\n

O procedimento de pedido de aposentadoria para pessoa  com defici\u00eancia se inicia diretamente no INSS por agendamento da per\u00edcia, podendo ser feito por telefone ou pelo site.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio levar toda a documenta\u00e7\u00e3o mencionada acima no dia da per\u00edcia,  ap\u00f3s realizada ir\u00e1 para julgamento que por sua vez pode ter seu andamento acompanhado pelo site do INSS.<\/p>\n\n\n\n

O ideal \u00e9 estar sendo orientado por advogado especializado, pois ele \u00e9 capaz de avaliar o caso de forma t\u00e9cnica e dizer qual o tipo de aposentadoria deve ser requerido e em que momento deve ser feito.<\/p>\n\n\n\n

Caso o benef\u00edcio seja negado, \u00e9 poss\u00edvel entrar com recurso administrativo no prazo de 30 dias ou fazer este pedido por meio de  a\u00e7\u00e3o judicial que tem como vantagem o recebimento dos retroativos caso a a\u00e7\u00e3o seja julgada procedente.<\/p>\n\n\n\n

Aposentadoria por incapacidade<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o se deve confundir aposentadoria de pessoa com defici\u00eancia com aposentadoria por incapacidade, mais conhecida como aposentadoria por invalidez, pois esta \u00faltima n\u00e3o \u00e9 destinada \u00e0 pessoas com defici\u00eancia que conseguem trabalhar, mas sim para pessoas impossibilitadas de exercer atividade profissional.<\/p>\n\n\n\n

Nos casos de aposentadoria por incapacidade o trabalhador fica impedido de ser parte do mercado de trabalho, pois a doen\u00e7a com a qual foi acometida o impossibilita para a atividade laboral.<\/p>\n\n\n\n

Este tipo de benef\u00edcio tamb\u00e9m necessita de per\u00edcia m\u00e9dica do INSS que ser\u00e1 realizada a cada 2 anos at\u00e9 que o aposentado complete 60 anos de idade, bem como \u00e9 obrigat\u00f3rio que o benefici\u00e1rio tenha feito pelo menos 12 contribui\u00e7\u00f5es junto ao INSS, salvo casos excepcionais.<\/p>\n\n\n\n

O procedimento para solicita\u00e7\u00e3o deste benef\u00edcio segue, basicamente, os mesmos tr\u00e2mites da aposentadoria para pessoa com defici\u00eancia, primeiro o pedido administrativo que, caso seja negado, pode haver recurso desta decis\u00e3o ou o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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