{"id":1369,"date":"2021-10-11T09:00:00","date_gmt":"2021-10-11T12:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/carvalhomaciel.com.br\/web\/?p=1369"},"modified":"2021-10-29T18:55:57","modified_gmt":"2021-10-29T21:55:57","slug":"auxilio-doenca-acidentario-como-conseguir","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/carvalhomaciel.com.br\/web\/auxilio-doenca-acidentario-como-conseguir\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 aux\u00edlio doen\u00e7a acident\u00e1rio? Saiba quais s\u00e3o seus requisitos"},"content":{"rendered":"\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que \u00e9 aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Muitos trabalhadores sofrem acidentes ou contraem doen\u00e7as que deixam sequelas devido a atividade profissional exercida. Quando o trabalhador enfrenta uma situa\u00e7\u00e3o dessas, ele tem direito a receber uma indeniza\u00e7\u00e3o pela redu\u00e7\u00e3o da capacidade de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>O benef\u00edcio \u00e9 destinado aos segurados v\u00edtimas de acidentes de trabalho ou acometidos por doen\u00e7as ocupacionais. O acidente de trabalho ocorre durante o exerc\u00edcio da atividade a servi\u00e7o do empregador, provocando les\u00e3o corporal ou qualquer perturba\u00e7\u00e3o funcional que resulte na perda ou na redu\u00e7\u00e3o permanente ou tempor\u00e1ria da capacidade ao trabalho do segurado, ou ainda, no seu \u00f3bito. J\u00e1 as doen\u00e7as ocupacionais s\u00e3o aquelas desencadeadas ou produzidas pelo exerc\u00edcio do trabalho de determinada atividade exercida rotineiramente.<\/p>\n\n\n\n<p>Deste modo, o aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio, atual aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria acident\u00e1rio \u00e9 uma presta\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria paga mensalmente ao segurado acidentado, incapacitado e afastado por mais de 15 dias do trabalho. Identificado no INSS com o c\u00f3digo B-91 para fins de facilita\u00e7\u00e3o ao tr\u00e2mite administrativo da autarquia.<\/p>\n\n\n\n<p>Quando um trabalhador sofre um acidente de trabalho, seja t\u00edpico ou equiparado, o empregador ao ter conhecimento deve informar o INSS, no primeiro dia \u00fatil seguinte da ocorr\u00eancia, emitindo a comunica\u00e7\u00e3o de acidente de trabalho (CAT), sob pena de multa.<\/p>\n\n\n\n<p>Se a empresa se recusar a emitir o CAT, o pr\u00f3prio segurado poder\u00e1 registrar o CAT junto ao INSS a qualquer momento, sem o preju\u00edzo de posterior aplica\u00e7\u00e3o de multa ao empregador. Poder\u00e3o, tamb\u00e9m, registrar o CAT o dependente do segurado, o m\u00e9dico ou at\u00e9 mesmo o sindicato de sua categoria profissional.<\/p>\n\n\n\n<p>O pagamento do aux\u00edlio nos 15 primeiros dias, a contar da data do acidente \u00e9 realizado pela empresa. A partir do 16\u00ba dia da data do afastamento da atividade exercida, o INSS dever\u00e1 realizar o pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p>A empresa ser\u00e1 obrigada a realizar o dep\u00f3sito do FGTS, bem como deve a estabilidade ao trabalhador ap\u00f3s retornar ao emprego, sendo esta de 12 meses. Garantindo assim, ao empregado a impossibilidade de sofrer dispensa sem justa causa, sob pena de nulidade do ato. Mas, poder\u00e1 o empregado pedir demiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o existe prazo m\u00e1ximo para o pagamento do aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria, que ser\u00e1 devido enquanto perdurar o estado de incapacidade do segurado. Portanto, o benef\u00edcio ser\u00e1 encerrado nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>com a recupera\u00e7\u00e3o da capacidade laboral que ser\u00e1 determinada pela per\u00edcia m\u00e9dica;<\/li><li>pela morte do segurado, o que pode gerar pens\u00e3o por morte aos dependentes.<\/li><li>com a convers\u00e3o do aux\u00edlio em aposentadoria por incapacidade permanente, quando resultar sequela que implique na redu\u00e7\u00e3o da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia sem qualquer chance de revers\u00e3o.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong> Qual a diferen\u00e7a entre aux\u00edlio-doen\u00e7a e aux\u00edlio acident\u00e1rio?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O aux\u00edlio-acident\u00e1rio n\u00e3o se confunde com aux\u00edlio-doen\u00e7a, visto que o aux\u00edlio-doen\u00e7a, agora aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria, \u00e9 devido aos segurados que tenham cumprido o per\u00edodo de car\u00eancia necess\u00e1rio, a depender do caso, e que est\u00e3o incapacitados ao trabalho, ou a qualquer outra atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, os requisitos gerais para a concess\u00e3o do aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Ser segurado obrigat\u00f3rio ou facultativo vinculado ao RGPS;<\/li><li>Ter cumprido o per\u00edodo de car\u00eancia estipulado em lei;<\/li><li>Estar incapacitado ao trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias ininterruptos.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>O aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria pode ser decorrente de natureza previdenci\u00e1ria ou em virtude de acidente de trabalho. O primeiro \u00e9 um benef\u00edcio direcionado aos segurados incapacitados do INSS, sendo que a incapacidade n\u00e3o tenha qualquer liga\u00e7\u00e3o com a fun\u00e7\u00e3o laboral exercida pelo segurado, ou seja, a doen\u00e7a origin\u00e1ria em virtude de doen\u00e7a diversa.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, o aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria acident\u00e1ria \u00e9 um benef\u00edcio destinado aos segurados v\u00edtimas de acidentes de trabalho ou acometidos por doen\u00e7a ocupacional.<\/p>\n\n\n\n<p>A seguir algumas diferen\u00e7as entre os aux\u00edlios:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td>Aux\u00edlio Previdenci\u00e1rio<\/td><td>Aux\u00edlio Acident\u00e1rio<\/td><\/tr><tr><td>Abrange todos os segurados vinculados ao INSS.<\/td><td>N\u00e3o abrange a todos os segurados do INSS. Apenas o empregado, trabalhador avulso e segurado especial<\/td><\/tr><tr><td>\u00c9 preciso completar 12 meses de contribui\u00e7\u00e3o, ou seja, per\u00edodo de car\u00eancias.<\/td><td>N\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia do cumprimento de car\u00eancia.<\/td><\/tr><tr><td>Para efeitos trabalhistas, n\u00e3o se obriga a empresa a realizar dep\u00f3sitos do FGTS enquanto o trabalhador estiver afastado, recebendo benef\u00edcio. Tamb\u00e9m, n\u00e3o h\u00e1 estabilidade ap\u00f3s o trabalhador retornar \u00e0s atividades laborais.<\/td><td>Para efeitos trabalhistas, o empregador \u00e9 obrigado a realizar o dep\u00f3sito do FGTS, bem como deve estabilidade de 12 meses ao trabalhador ap\u00f3s retornar \u00e0s atividades laborais.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Qual o valor do aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A reforma da previd\u00eancia ocorrida em 2019, alterou o c\u00e1lculo do aux\u00edlio acident\u00e1rio, assim como na maioria dos benef\u00edcios do INSS.&nbsp; Mas, como se n\u00e3o bastasse as altera\u00e7\u00f5es trazidas pela nova previd\u00eancia, esse benef\u00edcio foi impactado por mais uma lei, a Medida Provis\u00f3ria 905\/2019, que vigorou de 12\/11\/2019 at\u00e9 19\/04\/2020.<\/p>\n\n\n\n<p>A seguir uma explica\u00e7\u00e3o de como ficou o c\u00e1lculo do aux\u00edlio acident\u00e1rio, que depender\u00e1 da data do acidente ou diagn\u00f3stico da doen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">PARA ACIDENTES\/DOEN\u00c7AS OCORRIDOS AT\u00c9 12\/11\/2019<\/h3>\n\n\n\n<p>Se o trabalhador sofreu um acidente ou contrair uma doen\u00e7a dentro dos requisitos do aux\u00edlio-doen\u00e7a at\u00e9 12\/11\/2019, tem direito adquirido ao benef\u00edcio com as regras antigas.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse caso, o valor do benef\u00edcio \u00e9 igual a 50% da m\u00e9dia aritm\u00e9tica dos seus 80% maiores sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o, corrigidos m\u00eas a m\u00eas, de todo o per\u00edodo contributivo decorrido desde julho de 1994.<\/p>\n\n\n\n<p>Imagine, por exemplo, que Nat\u00e1lia tem a m\u00e9dia dos 80% maiores sal\u00e1rios no valor de R$2.500,00, ela receber\u00e1 R$1.250,00 mensais pelo resto da vida como indeniza\u00e7\u00e3o, se o benef\u00edcio for deferido.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">PARA ACIDENTES\/DOEN\u00c7AS OCORRIDOS ENTRE 12\/11\/2019 E 19\/04\/2020<\/h3>\n\n\n\n<p>Se o fato gerador do aux\u00edlio, ou seja, se o acidente ocorreu durante a vig\u00eancia da MP 905\/2019, o c\u00e1lculo, infelizmente, muda totalmente.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse caso, o valor do benef\u00edcio ser\u00e1 calculado com base em 50% de uma suposta aposentadoria por invalidez recebida ap\u00f3s o acidente\/doen\u00e7a. Ent\u00e3o, para descobrir o valor, ser\u00e1 preciso calcular quanto o segurado receberia caso se aposentasse por invalidez no momento do acidente\/doen\u00e7a e dividir o resultado por 2.<\/p>\n\n\n\n<p>O c\u00e1lculo desse tipo de aposentadoria \u00e9 feito com base em 60% da m\u00e9dia de todos os sal\u00e1rios recebidos desde julho de 1994 + 2% ao ano que exceder 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o para homens e 15 anos de contribui\u00e7\u00e3o para mulheres.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">PARA ACIDENTES\/DOEN\u00c7AS OCORRIDOS A PARTIR DE 19\/04\/2020<\/h3>\n\n\n\n<p>Para acidentes\/doen\u00e7as a partir de 19\/04\/2020, a MP 905\/2019 n\u00e3o tem mais validade e entram em vigor as regras da Reforma da Previd\u00eancia. Logo, o valor do benef\u00edcio ser\u00e1 de 50% da m\u00e9dia de todos os sal\u00e1rios desde 07\/1994, calculada de acordo com a lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso o aux\u00edlio-doen\u00e7a que antecedeu a concess\u00e3o do aux\u00edlio acident\u00e1rio seja anterior \u00e0 nova previd\u00eancia, o sal\u00e1rio de benef\u00edcio base ser\u00e1 aquele em vigor \u00e0 \u00e9poca da concess\u00e3o do benef\u00edcio origin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, o valor do benef\u00edcio poder\u00e1 ser inferior ao sal\u00e1rio-m\u00ednimo, uma vez que n\u00e3o se trata de benef\u00edcio substitutivo do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o. (S\u00famula 105)<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Tenho direito ao aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Possuem direito ao benef\u00edcio, os segurados empregados, inclusive o dom\u00e9stico, trabalhadores avulsos e segurados especiais. Por outro lado, n\u00e3o fazem jus ao benef\u00edcio o contribuinte individual e os segurados facultativos, por n\u00e3o estarem enquadrados na prote\u00e7\u00e3o acident\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>A car\u00eancia, que nada mais \u00e9 do que tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00f5es mensais ao INSS, n\u00e3o \u00e9 exigida para este benef\u00edcio. Mas \u00e9 preciso ter a qualidade de segurado da previd\u00eancia social.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quais os requisitos para o aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio?<\/h3>\n\n\n\n<p>Para ter acesso ao benef\u00edcio, ser\u00e1 preciso cumprir os seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Qualidade de segurado pelo INSS na \u00e9poca do acidente.<\/li><li>Ter sofrido um acidente ou contra\u00eddo uma doen\u00e7a de qualquer natureza (ocupacional ou n\u00e3o) que tenha reduzido parcial e permanentemente a capacidade de trabalho<\/li><li>Ter documentos que comprovem a rela\u00e7\u00e3o entre o acidente ou doen\u00e7a e a perda de capacidade de trabalho (o chamado nexo causal).<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Lembrando que, para a concess\u00e3o de aux\u00edlio por incapacidade acident\u00e1rio, n\u00e3o \u00e9 preciso cumprir car\u00eancia como ocorre com outros benef\u00edcios do INSS.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, qualquer situa\u00e7\u00e3o que se enquadre nos requisitos acima demonstra o direito ao aux\u00edlio por incapacidade acident\u00e1ria. Imagine as seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Um auxiliar de produ\u00e7\u00e3o que perdeu 3 dedos em um acidente de trabalho com um dos equipamentos. N\u00e3o resta d\u00favidas que seu rendimento ser\u00e1 menor no trabalho<\/li><li>Uma empregada dom\u00e9stica que cai da escada, enquanto limpa os vidros da janela e tem uma fratura de quadril. O acidente ocorreu durante o expediente causando comprometimento permanente dos movimentos. (direito v\u00e1lido ap\u00f3s 01\/06\/2015)<\/li><li>Uma secret\u00e1ria que desenvolveu Les\u00e3o por Esfor\u00e7o Repetitivo (LER) ao longo dos anos no escrit\u00f3rio devido ao uso do computador e telefone.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Como posso solicitar aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Para solicitar o aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio ser\u00e1 preciso agendar uma per\u00edcia m\u00e9dica atrav\u00e9s do aplicativo MEU INSS. Na data e hora da per\u00edcia comparecer com todos os documentos que comprovem sua capacidade laboral reduzida. O perito far\u00e1 uma entrevista, avaliar\u00e1 os documentos, far\u00e1 exames f\u00edsicos e outros, se necess\u00e1rios para atestar se for o caso de redu\u00e7\u00e3o ou perda da capacidade laboral, ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s, o segurado poder\u00e1 acompanhar o pedido pelo aplicativo MEU INSS, se o benef\u00edcio foi deferido ou n\u00e3o. O prazo para an\u00e1lise desse benef\u00edcio \u00e9 de 60 dias.<\/p>\n\n\n\n<p>Para melhor esclarecer o processo, segue um passo a passo:<\/p>\n\n\n\n<p>1\u00ba Acesse o aplicativo MEU INSS<\/p>\n\n\n\n<p>2\u00ba Agende a per\u00edcia m\u00e9dica<\/p>\n\n\n\n<p>3\u00ba Re\u00fana todos os documentos comprobat\u00f3rios<\/p>\n\n\n\n<p>4\u00ba Compare\u00e7a \u00e0 per\u00edcia<\/p>\n\n\n\n<p>5\u00ba Acompanhe o andamento do pedido pelo aplicativo, site ou telefone.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Como ocorre a comprova\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio?<\/h3>\n\n\n\n<p>Para o trabalhador provar que teve redu\u00e7\u00e3o permanente da capacidade laborativa e conseguir o aux\u00edlio, ter\u00e1 que apresentar alguns documentos importantes, tais como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>documento de identifica\u00e7\u00e3o (RG, Carteira de Motorista etc.) e CPF;<\/li><li>carteira de trabalho (CTPS);<\/li><li>atestados m\u00e9dicos que comprovem a redu\u00e7\u00e3o na capacidade laboral definitiva, seja qual for o grau;<\/li><li>exames m\u00e9dicos, como radiografias, resson\u00e2ncias e tomografias, se aplic\u00e1vel ao caso;<\/li><li>comunica\u00e7\u00e3o de Acidente de Trabalho (CAT), se for acident\u00e1rio;<\/li><li>receitas m\u00e9dicas;<\/li><li>outros documentos que ajudem a comprovar as sequelas e redu\u00e7\u00e3o na capacidade para o trabalho.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quem recebeu aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio pode trabalhar?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O aux\u00edlio por incapacidade acident\u00e1ria \u00e9 de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, n\u00e3o tem restri\u00e7\u00f5es quanto a exercer atividades laborais. Podendo o segurado continuar trabalhando enquanto recebe o aux\u00edlio-acidente, inclusive de carteira assinada.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o aux\u00edlio pode ser acumulado com a maioria dos benef\u00edcios do INSS. Exceto aposentadoria, aux\u00edlio-doen\u00e7a referente ao mesmo acidente\/doen\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O que \u00e9 aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio? Muitos trabalhadores sofrem acidentes ou contraem doen\u00e7as que deixam sequelas devido a atividade profissional exercida. Quando o trabalhador enfrenta uma situa\u00e7\u00e3o dessas, ele tem direito a receber uma indeniza\u00e7\u00e3o pela redu\u00e7\u00e3o da capacidade de trabalho. 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