{"id":1133,"date":"2021-07-26T09:00:00","date_gmt":"2021-07-26T12:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/carvalhomaciel.com.br\/web\/?p=1133"},"modified":"2021-07-27T14:52:21","modified_gmt":"2021-07-27T17:52:21","slug":"pensao-por-morte-novas-regras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/carvalhomaciel.com.br\/web\/pensao-por-morte-novas-regras\/","title":{"rendered":"Pens\u00e3o por morte novas regras: saiba o que mudou"},"content":{"rendered":"\n

A pens\u00e3o por morte \u00e9 um dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios concedidos pelo INSS, por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 muito conhecido.<\/p>\n\n\n\n

A morte de um ente querido \u00e9 um momento dif\u00edcil, motivo pelo qual as pessoas geralmente n\u00e3o sabem quais s\u00e3o as regras legais e como funciona o requerimento do respectivo benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, que tem prazo determinado. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, recentes normas entraram em vigor, alterando algumas regras a respeito da pens\u00e3o por morte. Entenda tudo sobre o tema a seguir. <\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 a pens\u00e3o por morte<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Conforme dito anteriormente, a pens\u00e3o por morte \u00e9 um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio previsto na Lei n\u00ba 8213\/91, destinada aos dependentes do segurado do INSS que falecer, aposentado ou n\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A pens\u00e3o por morte \u00e9 presumida para alguns dependentes, enquanto aqueles que n\u00e3o est\u00e3o no rol da lei dever\u00e3o comprovar depend\u00eancia econ\u00f4mica do segurado falecido. <\/p>\n\n\n\n

O prazo de recebimento da pens\u00e3o depende da posi\u00e7\u00e3o familiar do segurado e da idade da pessoa requerente. <\/p>\n\n\n\n

Quem tem direito \u00e0 pens\u00e3o por morte<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O benef\u00edcio \u00e9 destinado \u00e0queles familiares que eram dependentes economicamente do segurado at\u00e9 a data da morte. A Lei divide em classes de dependentes, cuja ordem deve ser respeitada para fins de concess\u00e3o pelo INSS. <\/p>\n\n\n\n

A pens\u00e3o est\u00e1 baseada nos princ\u00edpios da solidariedade familiar, a fim de contribuir com o sustento de familiares que n\u00e3o conseguem prov\u00ea-lo individualmente.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a Lei n\u00ba 8213\/91, a ordem das classes de dependentes s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Art. 16. S\u00e3o benefici\u00e1rios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, na condi\u00e7\u00e3o de dependentes do segurado:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – o c\u00f4njuge, a companheira, o companheiro e o filho n\u00e3o emancipado, de qualquer condi\u00e7\u00e3o, menor de 21 (vinte e um) anos ou inv\u00e1lido ou que tenha defici\u00eancia intelectual ou mental ou defici\u00eancia grave;       <\/em><\/p>\n\n\n\n

II – os pais;<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – o irm\u00e3o n\u00e3o emancipado, de qualquer condi\u00e7\u00e3o, menor de 21 (vinte e um) anos ou inv\u00e1lido ou que tenha defici\u00eancia intelectual ou mental ou defici\u00eancia grave.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A Lei prev\u00ea, ainda, que \u201co enteado e o menor tutelado equiparam-se ao filho mediante declara\u00e7\u00e3o do segurado e desde que comprovada a depend\u00eancia econ\u00f4mica na forma estabelecida no Regulamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim, enteado e menor tutelado pelo segurado falecido equiparam-se a filhos para fins de recebimento do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

Nesse aspecto, surgiram d\u00favidas se o menor sob guarda (representa\u00e7\u00e3o legal diferente da tutela) seria equiparado a filho, conforme disp\u00f5e a lei. <\/p>\n\n\n\n

Assim, sobreveio o entendimento do STF, na ADI 4878, em 06.06.2021, confirmando a interpreta\u00e7\u00e3o ampla do referido artigo, sendo equiparado ao filho presumido dependente do segurado o menor sob guarda.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o tr\u00eas classes de dependentes e a exist\u00eancia de dependente de qualquer uma das classes deste artigo exclui do direito \u00e0s presta\u00e7\u00f5es as seguintes.<\/p>\n\n\n\n

Os dependentes da primeira classe n\u00e3o precisam comprovar a depend\u00eancia econ\u00f4mica em rela\u00e7\u00e3o ao segurado. <\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, a regra aos pertencentes \u00e0 segunda classe \u00e9 distinta, pois estes devem demonstrar que dependiam financeiramente do falecido para fazer jus ao benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Os dependentes na pens\u00e3o por morte<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Classes de dependentes e prioridade na pens\u00e3o por morte<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Como dito no item anterior, s\u00e3o tr\u00eas classes de dependentes previstas por lei. <\/p>\n\n\n\n

A presen\u00e7a de um dos dependentes de uma classe exclui o direito dos pertencentes das classes seguintes. <\/p>\n\n\n\n

Os pertencentes \u00e0 primeira classe, ou seja, o c\u00f4njuge ou companheiro e os filhos n\u00e3o emancipados, menores de 21 anos, inv\u00e1lidos ou com alguma defici\u00eancia mental, recebem proporcionalmente \u00e0 cota parte de cada um, simultaneamente.<\/p>\n\n\n\n

Importante destacar que a pens\u00e3o por morte \u00e9 um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, motivo pelo qual n\u00e3o se confunde com a pens\u00e3o aliment\u00edcia devida de pais ou m\u00e3es aos filhos. <\/p>\n\n\n\n

Isso porque geralmente surgem d\u00favidas a respeito do limite de pagamento da pens\u00e3o por morte aos filhos que ultrapassam os 21 anos de idade. A resposta \u00e9: n\u00e3o t\u00eam direito os filhos que ultrapassarem tal idade. <\/p>\n\n\n\n

Os pr\u00f3prios tribunais possuem s\u00famulas nesse sentido, como:<\/p>\n\n\n\n

  • S\u00famula 74 do TRF4: Extingue-se o direito \u00e0 pens\u00e3o previdenci\u00e1ria por morte do dependente que atinge 21 anos, ainda que estudante de curso superior.<\/em><\/li>
  • S\u00famula 37 da TNU: A pens\u00e3o por morte, devida ao filho at\u00e9 os 21 anos de idade, n\u00e3o se prorroga pela pend\u00eancia do curso universit\u00e1rio.<\/em><\/li><\/ul>\n\n\n\n

    Sendo assim, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio nestas situa\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

    A primeira classe \u00e9 a \u00fanica que compreende mais de um tipo de dependente. <\/p>\n\n\n\n

    Quais as novas regras para a pens\u00e3o por morte<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

    Algumas normas alteraram recentemente alguns aspectos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pens\u00e3o por morte. Entenda melhor.<\/p>\n\n\n\n

    As novas regras\u00a0<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

    Por meio da Portaria do ME n\u00ba 424, de 29 de dezembro de 2020, os prazos de pagamento do benef\u00edcio para c\u00f4njuges e companheiros foi alterado.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, ser\u00e3o afetados somente tais dependentes. Mas antes vamos te explicar algumas quest\u00f5es importantes.<\/p>\n\n\n\n

    Os c\u00f4njuges ou companheiros dependentes do segurado falecido precisam comprovar, para conseguir a pens\u00e3o por morte, a rela\u00e7\u00e3o conjugal, o tempo de dura\u00e7\u00e3o (por certid\u00e3o de casamento ou reconhecimento de uni\u00e3o est\u00e1vel judicial ou extrajudicial) e a qualidade de segurado do falecido. <\/p>\n\n\n\n

    Pois bem, demonstrados tais requisitos, o tempo de dura\u00e7\u00e3o do recebimento da pens\u00e3o depender\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

    • Da idade do dependente;<\/li>
    • Do tempo do casamento ou da uni\u00e3o est\u00e1vel e<\/li>
    • Do tempo de contribui\u00e7\u00e3o do segurado falecido.<\/li><\/ul>\n\n\n\n

      Tais fatores influenciam no per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

      Se o casamento ou a uni\u00e3o est\u00e1vel durou menos de 2 anos ou se o segurado tiver contribu\u00eddo menos de 18 meses ao INSS, a pens\u00e3o ser\u00e1 paga apenas por quatro meses, segundo a legisla\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

      No entanto, se o casamento ou a uni\u00e3o est\u00e1vel perdurou mais de 2 anos e o segurado contribuiu mais de 18 meses ao INSS, a pens\u00e3o depender\u00e1 da idade do c\u00f4njuge ou companheiro na data do \u00f3bito. <\/p>\n\n\n\n

      A altera\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia publicada e valendo para 2021 altera a dura\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio aos c\u00f4njuges\/companheiros, ficando assim:<\/p>\n\n\n\n

      • Menos de 22 anos de idade: a pens\u00e3o ser\u00e1 paga por 3 anos.<\/li>
      • Entre 22 e 27 anos: 6 anos.<\/li>
      • Entre 28 e 30 anos: 10 anos.<\/li>
      • Entre 31 e 41 anos: 15 anos.<\/li>
      • Entre 42 e 44 anos: 20 anos.<\/li>
      • 45 anos ou mais: vital\u00edcio.<\/li><\/ul>\n\n\n\n

        Na pr\u00e1tica, em compara\u00e7\u00e3o com a regra anterior, diminuiu um ano por cada per\u00edodo de idade destacado acima. Se uma vi\u00fava tiver com 44 anos e 11 meses de idade na data do \u00f3bito, em 2021, por exemplo, receber\u00e1 por 20 anos a pens\u00e3o e n\u00e3o de forma vital\u00edcia, como era antes. <\/p>\n\n\n\n

        O que mudou<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

        Ent\u00e3o, a nova regra altera o per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o aos c\u00f4njuges e companheiros. <\/p>\n\n\n\n

        Mas a Reforma da Previd\u00eancia, vigente desde 13.11.2019, tamb\u00e9m trouxe novas regras em rela\u00e7\u00e3o ao valor da pens\u00e3o. Veja a seguir.<\/p>\n\n\n\n

        Valor da pens\u00e3o por morte<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

        O valor poder\u00e1 variar de acordo com a situa\u00e7\u00e3o do segurado \u00e0 \u00e9poca da morte e com a quantidade de dependentes que possuem direito ao recebimento. <\/p>\n\n\n\n

        Pois bem, com a reforma da previd\u00eancia, ficou assim:<\/p>\n\n\n\n

        Para os segurados falecidos que estavam aposentados, o valor da pens\u00e3o \u00e9 de 50% do valor + 10% por cada dependente, alcan\u00e7ando o m\u00e1ximo de 100%. <\/p>\n\n\n\n

        Para os que n\u00e3o estavam aposentados na data do \u00f3bito, calcula-se o valor de uma aposentadoria por incapacidade permanente, cujo c\u00e1lculo corresponde \u00e0 m\u00e9dia aritm\u00e9tica de 100% dos sal\u00e1rios recebidos em vida pelo segurado desde 1994. O valor da pens\u00e3o ser\u00e1 de 60% da m\u00e9dia acrescidos de 2% a cada ano que exceder 15 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, e 20 anos, se homem.<\/p>\n\n\n\n

        A pens\u00e3o pode chegar at\u00e9 100%, sendo a partir de ent\u00e3o aplicado o rateio entre os dependentes de 50% +10% por dependente.<\/p>\n\n\n\n

        Nos casos de morte por acidente de trabalho, doen\u00e7a profissional ou do trabalho, aplica-se a cota de 50% + 10% por dependente sobre 100% da m\u00e9dia calculada. <\/p>\n\n\n\n

        \u00c9 importante ressaltar que o benef\u00edcio nunca ser\u00e1 inferior a um sal\u00e1rio m\u00ednimo (R$1.100,00) ou superior ao teto do INSS que, em 2021, representa R$6.433,57. <\/p>\n\n\n\n

        Quando pedir a pens\u00e3o por morte<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

        O pedido deve ser formulado no prazo de 180 dias, para dependentes menores de 16 anos ou 90 dias para os demais dependentes, sendo devida a pens\u00e3o a partir da data do \u00f3bito. <\/p>\n\n\n\n

        Ap\u00f3s referidos prazos, o INSS arca com a pens\u00e3o a partir da data do requerimento administrativo.<\/p>\n\n\n\n

        No caso de morte presumida declarada judicialmente, a pens\u00e3o ser\u00e1 devida a partir da data da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        Dura\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o por morte<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

        Como mencionamos anteriormente, a Portaria do ME rec\u00e9m publicada, em vigor desde janeiro de 2021, alterou os prazos de dura\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o aos c\u00f4njuges e companheiros.<\/p>\n\n\n\n

        Ent\u00e3o, para os c\u00f4njuges e companheiros, o per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o varia de acordo com a idade do dependente na data do \u00f3bito, valendo a regra a partir de 2021. <\/p>\n\n\n\n

        No entanto, se inv\u00e1lido ou com defici\u00eancia, a pens\u00e3o dura at\u00e9 a cessa\u00e7\u00e3o da invalidez ou pelo afastamento da defici\u00eancia, respeitados os per\u00edodos m\u00ednimos de 4 meses, se for o caso de per\u00edodo da uni\u00e3o conjugal inferior a 2 anos ou tempo de contribui\u00e7\u00e3o do segurado falecido inferior a 18 meses, assim como os per\u00edodos relativos \u00e0 idade do dependente, se for uni\u00e3o conjugal superior a 2 anos e tempo de contribui\u00e7\u00e3o superior a 18 meses, conforme mencionado acima. <\/p>\n\n\n\n

        Por outro lado, segundo o art. 77, da Lei 8213\/9:<\/p>\n\n\n\n

        Art. 77. A pens\u00e3o por morte, havendo mais de um pensionista, ser\u00e1 rateada entre todos em parte iguais. \u00a7 1\u00ba Reverter\u00e1 em favor dos demais a parte daquele cujo direito \u00e0 pens\u00e3o cessar. \u00a7 2\u00ba <\/em>O direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o da cota individual cessar\u00e1:  <\/em><\/strong> <\/em><\/p>\n\n\n\n

             <\/em> <\/em>I – pela morte do pensionista;     <\/em><\/p>\n\n\n\n

                 II – para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irm\u00e3o, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inv\u00e1lido ou tiver defici\u00eancia intelectual ou mental ou defici\u00eancia grave; <\/em><\/p>\n\n\n\n

                 III – para filho ou irm\u00e3o inv\u00e1lido, pela cessa\u00e7\u00e3o da invalidez;         <\/em><\/p>\n\n\n\n

              <\/em> <\/em>IV – para filho ou irm\u00e3o que tenha defici\u00eancia intelectual ou mental ou defici\u00eancia grave, pelo afastamento da defici\u00eancia, nos termos do regulamento.<\/em><\/p>\n\n\n\n

        Por serem regras espec\u00edficas a cada dependente, \u00e9 essencial conhec\u00ea-las para n\u00e3o haver preju\u00edzos ao benefici\u00e1rio; <\/p>\n\n\n\n

        Acumular benef\u00edcios<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

        A pens\u00e3o por morte pode ser acumulada com outros benef\u00edcios. Inclusive, pode o dependente receber uma pens\u00e3o por morte do ex-marido falecido, por exemplo, ao mesmo tempo que recebe do pai. <\/p>\n\n\n\n

        N\u00e3o pode receber duas pens\u00f5es por morte na mesma categoria de dependente, como duas pens\u00f5es por morte do ex-marido. <\/p>\n\n\n\n

        Pode ser recebida a pens\u00e3o por morte com Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada – BPC, aposentadorias e demais benef\u00edcios, portanto, de forma cumulativa, com as ressalvas citadas.<\/p>\n\n\n\n

        Tem d\u00favidas sobre o assunto? Deixe seu coment\u00e1rio, ser\u00e1 um prazer lhe orientar.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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