A aposentadoria por invalidez \u00e9 um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio concedido pelo INSS destinado \u00e0s pessoas que n\u00e3o possuem mais a capacidade de trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Por se tratar de um benef\u00edcio particular e espec\u00edfico \u00e0s pessoas que n\u00e3o podem mais trabalhar por algum motivo, acidente ou doen\u00e7a, n\u00e3o segue as mesmas regras de uma aposentadoria comum. <\/p>\n\n\n\n
E isso gera muitas d\u00favidas, principalmente pelo fato de que o INSS nega in\u00fameros pedidos previdenci\u00e1rios que necessitam de per\u00edcia m\u00e9dica, como \u00e9 o caso da aposentadoria por invalidez. <\/p>\n\n\n\n
No entanto, muitos brasileiros sequer sabem que possuem o direito a tal benef\u00edcio e \u00e9 sobre ele que iremos falar hoje. Entenda como funciona e o que \u00e9 a aposentadoria por invalidez a seguir.<\/p>\n\n\n\n
A aposentadoria por invalidez \u00e9 um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio previsto por lei (Lei n\u00ba 8213\/91) \u00e0queles que n\u00e3o conseguem mais trabalhar por motivo de acidente ou de doen\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n
Ou seja, para garantia da dignidade da pessoa humana, o benef\u00edcio visa proporcionar o sustento \u00e0queles que n\u00e3o conseguem mais faz\u00ea-lo por meio do pr\u00f3prio trabalho, j\u00e1 que possuem incapacidade permanente. <\/p>\n\n\n\n
Importante dizer que a Reforma da Previd\u00eancia (Emenda Constitucional 103\/2019), publicada em 12.11.2019, alterou algumas regras relativas \u00e0 Previd\u00eancia Social e Benef\u00edcios. Houve modifica\u00e7\u00e3o do nome do benef\u00edcio da aposentadoria por invalidez, passando a ser chamado de Benef\u00edcio por Incapacidade Permanente.<\/p>\n\n\n\n
Por tal raz\u00e3o, quando voc\u00ea ler sobre o Benef\u00edcio por Incapacidade Permanente, saiba que se trata da antiga aposentadoria por invalidez. <\/p>\n\n\n\n
Como o pr\u00f3prio novo nome diz, o Benef\u00edcio por Incapacidade Permanente ser\u00e1 concedido quando o segurado for considerado incapaz e insuscept\u00edvel de reabilita\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de atividade profissional que lhe garanta o sustento e a subsist\u00eancia (art. 42, da Lei 8213\/91).<\/p>\n\n\n\n
Assim, enquanto permanecer a incapacidade permanente laboral, o segurado faz jus ao recebimento do benef\u00edcio. <\/p>\n\n\n\n
Em regra, o segurado deve cumprir 12 meses de car\u00eancia e comprovar, mediante per\u00edcia m\u00e9dica realizada pelo INSS, a incapacidade permanente. Mas existem exce\u00e7\u00f5es, as quais iremos abord\u00e1-las adiante. <\/p>\n\n\n\n
Vale ressaltar que o referido benef\u00edcio por incapacidade permanente \u00e9 normalmente concedido ap\u00f3s o t\u00e9rmino do aux\u00edlio-doen\u00e7a, novo \u201cBenef\u00edcio por Incapacidade Tempor\u00e1ria\u201d, j\u00e1 que, na maioria das vezes, n\u00e3o se tem a certeza da perman\u00eancia das sequelas t\u00e3o logo ocorra o evento que gere a impossibilidade para o trabalho (acidente ou doen\u00e7a).<\/p>\n\n\n\n
Explicamos melhor no t\u00f3pico seguinte.<\/p>\n\n\n\n
Como mencionamos acima, a Reforma da Previd\u00eancia modificou a nomenclatura da aposentadoria por invalidez, assim como do aux\u00edlio-doen\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n
A aposentadoria por invalidez agora chama-se \u201cBenef\u00edcio por Incapacidade Permanente\u201d. O aux\u00edlio-doen\u00e7a passou a ser chamado de \u201cBenef\u00edcio por Incapacidade Tempor\u00e1ria\u201d. <\/p>\n\n\n\n
O segundo benef\u00edcio antecede o primeiro, geralmente. Entenda as diferen\u00e7as. <\/p>\n\n\n\n
O aux\u00edlio-doen\u00e7a \u00e9 um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio destinado aos trabalhadores que foram acometidos por alguma doen\u00e7a de qualquer natureza, ocupacional ou n\u00e3o, ou que sofreram acidente (aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio). <\/p>\n\n\n\n
Funciona assim, quando o trabalhador for acometido por alguma doen\u00e7a que o incapacite para o trabalho temporariamente ou sofrer algum acidente que tamb\u00e9m o torne incapaz de continuar as atividades normais, ser\u00e1 afastado por 15 (quinze) dias inicialmente. <\/p>\n\n\n\n
Neste per\u00edodo quinzenal, a empresa \u00e9 respons\u00e1vel pelo pagamento da remunera\u00e7\u00e3o do trabalhador. Todavia, a partir do 16\u00ba dia de afastamento do trabalho, o segurado ser\u00e1 submetido \u00e0 per\u00edcia m\u00e9dica do INSS para fins de concess\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n
Segundo a lei: \u201c o aux\u00edlio-doen\u00e7a ser\u00e1 devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o per\u00edodo de car\u00eancia exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos\u201d (art. 59)<\/em>.<\/p>\n\n\n\n O prazo de dura\u00e7\u00e3o do respectivo benef\u00edcio deve ser expresso na decis\u00e3o de concess\u00e3o do INSS. <\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, se estiver ausente, considera-se vigente pelo per\u00edodo m\u00e1ximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da concess\u00e3o do benef\u00edcio, salvo se houver pedido de prorroga\u00e7\u00e3o pelo segurado.<\/p>\n\n\n\n O aux\u00edlio-doen\u00e7a tamb\u00e9m pode ser requerido por trabalhadores n\u00e3o vinculados a empresas, estando aptos para o requerimento a partir da data de surgimento da incapacidade tempor\u00e1ria, devendo ser realizada a per\u00edcia m\u00e9dica perante o INSS para concess\u00e3o do pedido. <\/p>\n\n\n\n Assim, na hip\u00f3tese do trabalhador ter sido afastado do trabalho por mais de 15 (quinze dias), o pr\u00f3ximo passo \u00e9 pleitear pelo aux\u00edlio-doen\u00e7a e, ao fim do per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, ser\u00e1 concedida a aposentadoria por invalidez se comprovada a incapacidade permanente. <\/p>\n\n\n\n A lei disp\u00f5e no sentido de que \u201ca aposentadoria por invalidez ser\u00e1 devida a partir do dia imediato ao da cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a\u201d (art. 43, da Lei 8213\/91). <\/p>\n\n\n\n Nestes casos, a aposentadoria por invalidez ser\u00e1 devida ao segurado a partir do 16\u00ba dia de afastamento do trabalho ou a partir da data do requerimento do benef\u00edcio, se entre o 16\u00ba dia e a data do pedido decorrerem mais de 30 dias. <\/p>\n\n\n\n O aux\u00edlio-doen\u00e7a tamb\u00e9m exige o cumprimento de car\u00eancia de 12 meses pelo segurado, salvo nas hip\u00f3teses de doen\u00e7as previstas na lista do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que isentam tal requisito.<\/p>\n\n\n\n Pois bem, agora iremos explicar como funciona a aposentadoria por invalidez.<\/p>\n\n\n\n Voc\u00ea notou que \u00e9 comum o recebimento do benef\u00edcio por incapacidade tempor\u00e1ria antes da aposentadoria por invalidez, certo?<\/p>\n\n\n\n Ent\u00e3o, para que a aposentadoria por invalidez seja concedida, um certo per\u00edodo deve ser ultrapassado, com o recebimento do aux\u00edlio-doen\u00e7a, at\u00e9 que seja poss\u00edvel constatar se as sequelas da doen\u00e7a acometida ou do acidente sofrido se tornaram permanentes. <\/p>\n\n\n\n Para os trabalhadores afastados do trabalho, a linha do tempo fica assim:<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, se o segurado for empregado dom\u00e9stico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial ou facultativo, a aposentadoria por invalidez tamb\u00e9m pode ser requerida e ser\u00e1 devida, se cumpridos os requisitos e ap\u00f3s submetimento \u00e0 per\u00edcia m\u00e9dica do INSS, a contar da data do in\u00edcio da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.<\/p>\n\n\n\n Todo trabalhador que estiver na qualidade de segurado poder\u00e1 pedir a aposentadoria por invalidez quando n\u00e3o existir mais a capacidade para o trabalho, em car\u00e1ter permanente e, consequentemente, de prover o pr\u00f3prio sustento. <\/p>\n\n\n\n Dentre eles, o segurado empregado, com registro em carteira de trabalho, o empregado dom\u00e9stico, o trabalhador avulso, o contribuinte individual, o especial ou o facultativo.<\/p>\n\n\n\n Importante lembrar que os requisitos devem ser cumpridos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio: incapacidade permanente constatada por per\u00edcia m\u00e9dica + car\u00eancia de 12 meses (salvo os casos previstos em lei que isentam a car\u00eancia).<\/p>\n\n\n\n Os documentos necess\u00e1rios dependem de cada caso em concreto, como se a incapacidade permanente foi originada por uma doen\u00e7a ou acidente de trabalho. <\/p>\n\n\n\n No caso de acidente de trabalho, a empresa deve emitir o CAT – Comunica\u00e7\u00e3o de Acidente de Trabalho e, por meio deste documento, o segurado consegue comprovar a incapacidade parcial ou total, tempor\u00e1ria ou permanente, seja por motivo de doen\u00e7a ou acidente ocupacional.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante esclarecer que \u201cacidente de trabalho\u201d, segundo a lei \u201c\u00e9 <\/em>o que ocorre pelo exerc\u00edcio do trabalho a servi\u00e7o de empresa ou de empregador dom\u00e9stico ou pelo exerc\u00edcio do trabalho dos segurados especiais,<\/em> provocando les\u00e3o corporal ou perturba\u00e7\u00e3o funcional que cause a morte ou a perda ou redu\u00e7\u00e3o, permanente ou tempor\u00e1ria, da capacidade para o trabalho<\/em>\u201d (art. 19, da Lei 8213\/91). <\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, doen\u00e7as profissionais (desencadeadas pelo exerc\u00edcio do trabalho) e do trabalho (desencadeadas em fun\u00e7\u00e3o do trabalho realizado e relacionado a ele) s\u00e3o consideradas como acidentes de trabalho, segundo a mesma lei (art. 20), <\/p>\n\n\n\n Para exemplificar, algumas doen\u00e7as ocupacionais s\u00e3o: i) Les\u00e3o do Esfor\u00e7o Repetitivo (LER); ii) Dist\u00farbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT); iii) Estresse ocupacional.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m do CAT, \u00e9 essencial apresentar outros documentos como a pr\u00f3pria CTPS do segurado, comprovante de afastamento do trabalho no per\u00edodo de 15 dias e encaminhamento ao INSS, laudos m\u00e9dicos para complementa\u00e7\u00e3o \u00e0 per\u00edcia do INSS e documentos pessoais do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n Considerando o alto \u00edndice de negativa dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, recomendamos que voc\u00ea tenha orienta\u00e7\u00e3o e assessoria jur\u00eddica desde o requerimento do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n Agora que voc\u00ea sabe como funciona a aposentadoria por invalidez, como pedir? <\/p>\n\n\n\n Criamos um breve passo a passo para voc\u00ea entender as etapas que dever\u00e1 cumprir para o pedido. <\/p>\n\n\n\n Antes de tudo, \u00e9 essencial verificar se os requisitos est\u00e3o cumpridos, conforme exige a lei. <\/p>\n\n\n\n Ou seja, \u00e9 preciso analisar os prazos e datas, como o dia que iniciou a incapacidade para o trabalho, o dia que houve o afastamento do trabalho e o posterior encaminhamento ao INSS, a car\u00eancia de 12 meses. <\/p>\n\n\n\n Lembrando que existem situa\u00e7\u00f5es em que a car\u00eancia \u00e9 isenta, como no caso das doen\u00e7as listadas pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. <\/p>\n\n\n\n Verificando os requisitos, \u00e9 preciso reunir os documentos que comprovam o preenchimento de todos eles. Portanto, o CAT (se for o caso), documentos pessoais como a CTPS, RG, CPF, n\u00famero do NIT\/PIS, comprovante de afastamento do trabalho pelo empregador durante 15 dias, laudos m\u00e9dicos, comprovante do t\u00e9rmino de dura\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio do aux\u00edlio-doen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n O pedido deve ser feito diretamente ao INSS.<\/p>\n\n\n\n Pode ser diretamente em uma ag\u00eancia do INSS ou online, pelo aplicativo \u201cMeu INSS\u201d. <\/p>\n\n\n\n Voc\u00ea pode tentar pelo telefone 135 tamb\u00e9m.<\/p>\n\n\n\n Cumpridas as etapas anteriores, basta submeter o pedido da aposentadoria por invalidez. Na sequ\u00eancia, o primeiro passo do INSS \u00e9 agendar a per\u00edcia m\u00e9dica para constatar a incapacidade permanente. <\/p>\n\n\n\n Neste ponto, vale lembrar que \u00e9 comum o pedido do aux\u00edlio-doen\u00e7a anterior ao de aposentadoria, sendo crit\u00e9rio muitas vezes de constata\u00e7\u00e3o da incapacidade permanente. N\u00e3o \u00e9 regra, mas \u00e9 o que acontece na pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n Ent\u00e3o, saiba que voc\u00ea poder\u00e1 ter que pedir o aux\u00edlio-doen\u00e7a antes, principalmente nos casos em que n\u00e3o h\u00e1 como se ter certeza da perman\u00eancia da incapacidade por per\u00edcia m\u00e9dica;<\/p>\n\n\n\n A reforma da previd\u00eancia trouxe novos par\u00e2metros para o c\u00e1lculo da aposentadoria por invalidez.<\/p>\n\n\n\n Mas fique atento a alguns detalhes. <\/p>\n\n\n\n O c\u00e1lculo \u00e9 a m\u00e9dia aritm\u00e9tica de todos os sal\u00e1rios recebidos a partir de julho de 1994 pelo segurado, sendo definida a RMI do benef\u00edcio em 60% sobre o resultado + 2% de acr\u00e9scimo a cada ano que exceder 15 anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o para mulheres e 20 anos para homens. <\/p>\n\n\n\n Se um homem contribuiu por 20 anos, ter\u00e1 direito a 60% de renda de aposentadoria, conforme c\u00e1lculo acima. A mulher que contribuiu por 15 anos, tamb\u00e9m ter\u00e1 direito a 60%. <\/p>\n\n\n\n O c\u00e1lculo ser\u00e1 o mesmo que o citado acima sobre todos os sal\u00e1rios recebidos a partir de 1994, mas o segurado ter\u00e1 direito a 100% da renda mensal inicial. <\/p>\n\n\n\n Entraves podem ocorrer a respeito do c\u00e1lculo, como em uma situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica na qual o segurado \u00e9 afastado do trabalho, antes da Reforma da Previd\u00eancia, recebendo de renda mensal do aux\u00edlio-doen\u00e7a 91% da m\u00e9dia calculada sobre os 80% maiores sal\u00e1rios, conforme as regras anteriores. <\/p>\n\n\n\n Constatada a incapacidade permanente, segundo as novas regras, a renda mensal deste segurado reduz para 60% da m\u00e9dia, se n\u00e3o acident\u00e1ria. Ou seja, o trabalhador sai prejudicado de acordo com as novas regras. <\/p>\n\n\n\n Assim, recomendamos que voc\u00ea busque orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para esclarecimentos e aux\u00edlio no requerimento do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n Como mencionamos em alguns momentos acima, o INSS nega com frequ\u00eancia pedidos por incapacidade tempor\u00e1ria ou permanente. Ou seja, quanto mais pedidos negados, menor o impacto no or\u00e7amento do governo.<\/p>\n\n\n\n No entanto, isso n\u00e3o significa que a autarquia esteja sempre certa. <\/p>\n\n\n\n Melhor, na maioria das vezes n\u00e3o est\u00e1. Por isso, n\u00e3o desista do seu benef\u00edcio, inclusive, voc\u00ea pode requerer judicialmente no caso de negativa na esfera administrativa. <\/p>\n\n\n\n Por outro lado, quando concedido o benef\u00edcio, \u00e9 comum que o INSS realize um pente fino para verificar se o segurado realmente ainda faz jus ao benef\u00edcio. Por isso, \u00e9 comum o agendamento de per\u00edcias m\u00e9dicas em determinados per\u00edodos para constatar se o segurado est\u00e1 incapaz para o trabalho ou n\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Nestes pentes finos, diversos benef\u00edcios s\u00e3o suspensos e\/ou cancelados.<\/p>\n\n\n\n Novamente, n\u00e3o significa que o INSS est\u00e1 correto. Se voc\u00ea passar por isso, pode reverter administrativa ou judicialmente. N\u00e3o deixe de consultar um especialista.<\/p>\n\n\n\n Ainda tem d\u00favidas sobre o assunto? Deixe seu coment\u00e1rio ou entre em contato, ser\u00e1 um prazer lhe auxiliar.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A aposentadoria por invalidez \u00e9 um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio concedido pelo INSS destinado \u00e0s pessoas que n\u00e3o possuem mais a capacidade de trabalho. 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Direito \u00e0 aposentadoria por invalidez\u00a0<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Quem pode pedir<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Requisitos para aposentadoria por invalidez<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Documentos necess\u00e1rios<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Como pedir aposentadoria por invalidez<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Consultar os requisitos<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Recolher os documentos necess\u00e1rios<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Onde pedir a aposentadoria por invalidez<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Fazer o pedido da aposentadoria por invalidez<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Valor da aposentadoria por invalidez<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Para a aposentadoria por invalidez n\u00e3o acident\u00e1ria:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Para a aposentadoria por invalidez decorrente de doen\u00e7a do trabalho ou acidente de trabalho:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
O pente fino do INSS nas aposentadorias por invalidez<\/strong><\/h3>\n\n\n\n